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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
2369/14
PROJETO DE LEI N° / 2014
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, LUIZ CARLOS
DE AGUIAR, Prefeito Municipal em
Exercício, com base no artigo 43, § 10, inciso
III, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de
Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 61.159,80 (sessenta e um mil, cento e cinqüenta e
nove reais e oitenta centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0017.2225 Manutenção dos Serviços e Ações de Saúde
262-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01000 iti41.259,80
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.001 Departamento Administrativo da Educação
12.122.0009.2301 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal
de Educação
350-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01104 19.900,00
TOTAL 61.159,80
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto
no artigo anterior no valor de R$ 61.159,80 (sessenta e um mil, cento e cinqüenta e nove
reais e oitenta centavos) será obtido através do cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0017.1221 Obras e Instalações para o Fundo Municipal de
Saúde
675-4.4.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 01000 41.259,80
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.003 Divisão do Ensino Fundamental
12.361.0023.2318 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do
Ensino Fundamental
678-3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01104 19.900,00
TOTAL 61.159,80
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Program
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2101/2
30/06/2014.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
Art. 4
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2014, aprovado pela
Lei Municipal n°. 2032/2013, de 29/10/2013.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
4 11611
LUIZ CA E AGUIAR
PAÇO M
Prefeito Municipal em Exercício
L, 24 de setembro de 2014.
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