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materia nº 2368/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2368 / 2014
Date 2014-09-29
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR PARTE DE VIAS PÚBLICAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5339

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 ' 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
2368//4 
PROJETO DE LEI N° 
A:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a desafetar parte de vias públicas, na forma 
que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE 
AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a desafetar do uso público parte das vias públicas A seguir descritas, localizadas 
no Conjunto Habitacional RICARDO ROMANELLI, neste município, conforme mapas e 
memoriais descritivos, anexo. 
I — Parte do prolongamento da Rua 17-A,- entre a Rua 
Antonio Afonso Ognibeni e a Rua Rei Zumbi dos Palmares, num total de 2.088,00 m2. 
II — Parte da Rua Projetada B, entre 'a Rua Antonio 
Afonso Ognibeni e a Rua Rei Zumbi dos Palmares, num total de 2.088,00 m2. 
Parágrafo único — Após a unificação e subdivisão das 
Areas de terras, parte do imóvel resultante será destinado ao prolongamento da Av. Borsari 
Neto. 
Art. 2° - Para fazer face As despesas *la a execução 
desta Lei, fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de verba 
constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO M iyAL, 22 de setembro de 2014. 
LUIZ CAR OS DE AGUIAR 
Prefeito Municipal em exercício 

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