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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 '
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
2368//4
PROJETO DE LEI N°
A:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a desafetar parte de vias públicas, na forma
que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE
AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a desafetar do uso público parte das vias públicas A seguir descritas, localizadas
no Conjunto Habitacional RICARDO ROMANELLI, neste município, conforme mapas e
memoriais descritivos, anexo.
I — Parte do prolongamento da Rua 17-A,- entre a Rua
Antonio Afonso Ognibeni e a Rua Rei Zumbi dos Palmares, num total de 2.088,00 m2.
II — Parte da Rua Projetada B, entre 'a Rua Antonio
Afonso Ognibeni e a Rua Rei Zumbi dos Palmares, num total de 2.088,00 m2.
Parágrafo único — Após a unificação e subdivisão das
Areas de terras, parte do imóvel resultante será destinado ao prolongamento da Av. Borsari
Neto.
Art. 2° - Para fazer face As despesas *la a execução
desta Lei, fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de verba
constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO M iyAL, 22 de setembro de 2014.
LUIZ CAR OS DE AGUIAR
Prefeito Municipal em exercício
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