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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI N° 2367/14
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a desafetar parte de vias públicas, na forma
qu specifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE
AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autoriz a desafetar do uso público parte das vias públicas A seguir descritas, localizadas
no Conjunto Habitacional RICARDO ROMANELLI, neste município, conforme mapas e
memoriais descritivos, anexo.
I — Parte da Rua 17, entre a Rua Rotary e a Rua
Antonio Afonso Ognibeni, num total de 1.344,00 m2.
II — Parte da Rua Projetada B, entre a Rua Rotary e a
Rua Antonio Afonso Ognibeni, num total de 1.344,00 m2.
III — Parte da Rua Paul Harris, entre a Rua 17 e a Rua
Projetada B, com Area de 444,96.
Parágrafo único — Após a unificação e subdivisão das
Areas de terras, parte do imóvel resultante será destinado ao prolongamento da Av. Borsari
Neto.
Art. 2° - Para fazer face As despesas com a execução
desta Lei, fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de verba
constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUN44,11,
LUIZ CARL I S AGUIAR
, 22 de setembro de 2014.
Prefeito Municipal em exercício
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