PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Parana
PROJETO DE LEI 23C 4 / 1 4
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo do
Município de Sarandi-Pr. a unificar lotes de terras e alienar
imóveis de propriedade da_mu aIidade, visando a
aquisição de Area e Construção da Sec cla na
forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovará e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA
JÚNIOR, Prefeito do Município de Sarandi,
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1°: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal de Sarandi a alienar, através de Leilão Público a ser realizado pelo Município, na
forma da Lei 8.666/93, a qualquer interessado que oferecer o maior lance a partir do valor
mínimo devidamente apurado através de avaliações imobiliárias que ficam fazendo parte
integrante desta Lei, as Areas de terras a seguir descritas, já devidamente subdivididas.
localizadas no Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli; Jardim Social; Gleba Patrimônio
Sarandi (Ampliação do 2° Parque Industrial); Jardim Nova Independência la Parte, a saber:
I - CONJUNTO HABITACIONAL RICARDO ROMANELLI
I - Lote Institucional PM 11, Rua Projetada B, Prol. Rua 17 - A --(01), com a Area de 893,49
m2, Valor Mínimo: R$263.579,55
2 - Lote Institucional PM 11, Rua Projetada B, Prol. Rua 17-A --(02), com a area de 893,49
m2. Valor Mínimo: R$263.579,55
3 - Lote Institucional PM 11, Rua Projetada B, Prol. Rua 17 - A - (03), com a Area de 893,49
m2. Valor Mínimo: R$263.579,55
4- 1 - Lote Institucional PM 11, Rua Projetada B, Prol. Rua 17 -- A --(04), com a Area de 893,49
m2. Valor Mínimo: R$263.579,55
5 - 1 - Lote Institucional PM II, Rua Projetada B, Prol. Rua 17 - A -- (05), com a Area de 893,49
m2. Valor Mínimo: R$263.579,55
6 - 1 - Lote Institucional PM 11, Rua Projetada B, Prol. Rua 17 - A --(06), com a Area de 893,49
m2. Valor Mínimo: R$263.579,55
7 - 1 - Lote Institucional PM 11, Rua Projetada B, Prol. Rua 17- A -(07), com a Area de 893,49
m2. Valor Mínimo: R$263.579,55
8 - 1 - Lote Institucional PM 11, Rua Projetada B, Prol. Rua 17 - A - (REM), com a Area de
893,49 m2. Valor Mínimo: R$263.579,55
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11— JARDIM SOCIAL
1 - Rua Projetada A, Area Institucional PMS 4, Area Institucional PMS 3 - Parte da Rua 08 /
Rua Projetada C --- B, corn Area de 6.368,37 m2. Valor Mínimo; R$ 865.766,50
( 2 -UNIFICAÇÃO DA QUADRA 05, ardim So Quadra 08 (Jardim Nova
IndepaidaTirrgsliTe), com a Area d79,0,00 m2. $2.360.000,00
— Quadra 05)o Jardim Social, com a Area de 1.750,00 m2. Valor Mínimo: R$1.416.666,67.
Ill - BA PATRIMÔNIO SARANDI (AMPLIAÇÃO DO 2° PARQUE INDUSTRIAL)
1 - Lote 1 18-119-120-10-A, Gleba Patrimônio Sarandi (Ampliação do 2' Parque Industrial), com
a Area de 4.637,29 m2, em Sarandi-Pr. Valor Mínimo: R$1.190.253,22.
JARDIM NOVA INDEPENDÊNCIA la Parte
. _
— Lote 06 a Quadra 08, com a Area de 1.200,00 m2. Valor Mínimo: R$900.000,00
Art. 2°. As obras de infraestrutura urbana composta de galeria
de Aguas pluviais e pavimentação asfáltica, nos imóveis retro descritos, serão de
responsabilidade do Município, sem ônus para o Arrematante.
Art. 3°. 0 pagamento será A vista, no ato da arrematação ou
poderá ser dividido da seguinte forma:
I —50% (cinqüenta por cento) do total, para 05.01.2015;
II — 0 restante em 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e
sucessivas, com vencimento da primeira para 05.02.2015 e as demais sucessivamente.
Art. 4°. 0 não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas
ou o atraso de qualquer parcela superior a 90 (noventa) dias, implicará na anulação do contrato e imediata retrocessão ao domínio público do imóvel e benfeitorias porventura existentes,
independente de notificação judicial ou extrajudicial, e aplicação de multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do total da arrematação, devidamente corrigido, monetariamente.
Parágrafo Único: Em caso de atraso no pagamento das parcelas, serão aplicadas multas, juros e demais sanções previstas no Código Tributário Municipal.
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Art. 5°. Em caso de desistência por parte do Arrematante,
será a ele imposta a multa de 20% (vinte por cento) do total da arrematação.
Art. 6°. A Escritura Definitiva sera outorgada ao Arrematante
somente após a quitação total dos valores devidos, cujas despesas correrão por conta do
Arrematante.
Art. 7°. s, escri os
será aplicado na Aquisição de Area construção da Sede da Prefeitura Municipal, em imóvel a
adquirido neste Miriii-CTI3ib m outro ja exis
Art. 8°. As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 9°: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PAÇyl CIPAL, 08 de sete • de 2014
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