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materia nº 2363/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2363 / 2014
Date 2014-09-08
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SARANDI-PR, A ALIENAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, VISANDO A CONTRAPARTIDA DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E INFRAESTRUTURA PARA O BAIRRO JARDIM DAS TORRES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5345

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Site : www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Centro 
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Parana 
CÂMARA MUMCIPAL DE 
ARQUIVADO 
CARAT)! PR 
0,C 4° IT 
ENTE 
2 363/14 
PROJETO DE LEI 2363/14 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo do 
Município de Sarandi-Pr. a alienar imóveis de propriedade da 
municipalidade, visando a Contrapartida da Pavimentação 
Asfaltica e Infraestrutura para o Bairro Jardim das Torres, na 
forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovará e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA 
JUNIOR, Prefeito do Município de Sarandi, 
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1°: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal de Sarandi a alienar, através de Leilão Público a ser realizado pelo Município, na 
forma da Lei 8.666/93, a qualquer interessado que oferecer o maior lance a partir do valor 
mínimo devidamente apurado através de avaliações imobiliárias que ficam fazendo parte 
integrante desta Lei, as areas de terras a seguir descritas, já devidamente subdivididas, 
localizadas no Jardim das Torres, neste Município de Sarandi, recebidos a titulo de multa para 
investimento no citado Jardim, a saber: 
1 - Data de Terras 27, da Quadra 08, com a área de 500,00 m2, Valor Mínimo: R$. 48.333,33; 
2 - Data de Terras 28, da Quadra 08, com a área de 500,00 m2, Valor Mínimo: R$. 48.333,33; 
3 - Data de Terras 29, da Quadra 08, com a área de 500,00 m2, Valor Mínimo: R$. 48.333,33; 
4 - Data de Terras 30, da Quadra 08, com a area de 500,00 m2, Valor Mínimo: R$. 48.333,33; 
5 - Data de Terras 31, da Quadra 08, com a área de 500,00 m2, Valor Mínimo: R$. 48.333,33; 
6 - Data de Terras 32, da Quadra 08, com a área de 500,00 m2, Valor Mínimo: R$. 48.333,33. 
7 - Data de Terras 22, da Quadra 10, com a área de 312,50 m2, Valor Mínimo: R$. 37.458,33; 
8 - Data de Terras 28, da Quadra 10, com a area de 468,75 m2, Valor Mínimo: R$. 46.187,50; 
Art. 2°. As obras de infraestrutura urbana composta de 
pavimentação asfáltica, nos imóveis retro descritos, serão de responsabilidade do Município, sem 
ônus para o Arrematante. 
Art. 3°. 0 pagamento sera à vista, no ato da arrematação ou 
poderá ser dividido da seguinte forma: 
I - 50% (cinqüenta por cento) do total, para 05.01.2015; 
II - 0 restante em 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e 
sucessivas, com vencimento da primeira para 05.02.2015 e as demais sucessivamente. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Site : www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro 
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Parana 
Art. 4°. 0 não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas 
ou o atraso de qualquer parcela superior a 90 (noventa) dias, implicará na anulação do contrato e 
imediata retrocessão ao domínio público do imóvel e benfeitorias porventura existentes, 
independente de notificação judicial ou extrajudicial, e aplicação de multa no valor equivalente a 
20% (vinte por cento) do total da arrematação, devidamente corrigido, monetariamente. 
Parágrafo Único: Em caso de atraso no pagamento das 
parcelas, seek aplicadas multas, juros e demais sanções previstas no Código Tributário 
Municipal. 
Art. 5°. Em caso de desistência por parte do Arrematante, 
será a ele imposta a multa de 20% (vinte por cento) do total da arrematação. 
Art. 6°. A Escritura Definitiva será outorgada ao Arrematante 
somente após a quitação total dos valores devidos, cujas despesas correrão por conta do 
Arrematante. 
Art. 7°. 0 produto da venda dos imóveis, descritos nesta Lei, 
será aplicado na Contrapartida da Pavimentação Asfáltica e Infraestrutura para o Bairro Jardim 
das Torres, neste município. 
Art. 8°. As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. 
Art. 9°: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 

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