PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Site : www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Centro
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Parana
CÂMARA MUMCIPAL DE
ARQUIVADO
CARAT)! PR
0,C 4° IT
ENTE
2 363/14
PROJETO DE LEI 2363/14
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo do
Município de Sarandi-Pr. a alienar imóveis de propriedade da
municipalidade, visando a Contrapartida da Pavimentação
Asfaltica e Infraestrutura para o Bairro Jardim das Torres, na
forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovará e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA
JUNIOR, Prefeito do Município de Sarandi,
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1°: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal de Sarandi a alienar, através de Leilão Público a ser realizado pelo Município, na
forma da Lei 8.666/93, a qualquer interessado que oferecer o maior lance a partir do valor
mínimo devidamente apurado através de avaliações imobiliárias que ficam fazendo parte
integrante desta Lei, as areas de terras a seguir descritas, já devidamente subdivididas,
localizadas no Jardim das Torres, neste Município de Sarandi, recebidos a titulo de multa para
investimento no citado Jardim, a saber:
1 - Data de Terras 27, da Quadra 08, com a área de 500,00 m2, Valor Mínimo: R$. 48.333,33;
2 - Data de Terras 28, da Quadra 08, com a área de 500,00 m2, Valor Mínimo: R$. 48.333,33;
3 - Data de Terras 29, da Quadra 08, com a área de 500,00 m2, Valor Mínimo: R$. 48.333,33;
4 - Data de Terras 30, da Quadra 08, com a area de 500,00 m2, Valor Mínimo: R$. 48.333,33;
5 - Data de Terras 31, da Quadra 08, com a área de 500,00 m2, Valor Mínimo: R$. 48.333,33;
6 - Data de Terras 32, da Quadra 08, com a área de 500,00 m2, Valor Mínimo: R$. 48.333,33.
7 - Data de Terras 22, da Quadra 10, com a área de 312,50 m2, Valor Mínimo: R$. 37.458,33;
8 - Data de Terras 28, da Quadra 10, com a area de 468,75 m2, Valor Mínimo: R$. 46.187,50;
Art. 2°. As obras de infraestrutura urbana composta de
pavimentação asfáltica, nos imóveis retro descritos, serão de responsabilidade do Município, sem
ônus para o Arrematante.
Art. 3°. 0 pagamento sera à vista, no ato da arrematação ou
poderá ser dividido da seguinte forma:
I - 50% (cinqüenta por cento) do total, para 05.01.2015;
II - 0 restante em 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e
sucessivas, com vencimento da primeira para 05.02.2015 e as demais sucessivamente.
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Art. 4°. 0 não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas
ou o atraso de qualquer parcela superior a 90 (noventa) dias, implicará na anulação do contrato e
imediata retrocessão ao domínio público do imóvel e benfeitorias porventura existentes,
independente de notificação judicial ou extrajudicial, e aplicação de multa no valor equivalente a
20% (vinte por cento) do total da arrematação, devidamente corrigido, monetariamente.
Parágrafo Único: Em caso de atraso no pagamento das
parcelas, seek aplicadas multas, juros e demais sanções previstas no Código Tributário
Municipal.
Art. 5°. Em caso de desistência por parte do Arrematante,
será a ele imposta a multa de 20% (vinte por cento) do total da arrematação.
Art. 6°. A Escritura Definitiva será outorgada ao Arrematante
somente após a quitação total dos valores devidos, cujas despesas correrão por conta do
Arrematante.
Art. 7°. 0 produto da venda dos imóveis, descritos nesta Lei,
será aplicado na Contrapartida da Pavimentação Asfáltica e Infraestrutura para o Bairro Jardim
das Torres, neste município.
Art. 8°. As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 9°: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.