br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 2360/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2360 / 2014
Date 2014-09-01
EmentaINSTITUI A CAMPANHA DE UTILIDADE PÚBLICA EDUCATIVA E INFORMATIVA PERMANENTE NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO E DE EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE SARANDI.
native_id5349

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

i t1 111 
Ill üi :W T 29.k4
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
23 
A Câmafá Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
/ 1 4 
SUMULA- Institui a campanha de utilidade pública, edealtvaZ R ETA simr. informativa permanente nos veículos de transporte coletivo de 
os do Município e de empresas que presta serviço no 
município de Sarandi. 
• 
• 
Autor: Nelson de Jesus Lima. 
Art. 12 - Fica por força desta lei obrigatório a campanha de utilidade 
pública educativa e informativa permanente, por meio de sistema de aparelhos fixo 
que produza áudio ou audiovisual, existentes nos veículos coletivos de passageiros no 
município de Sarandi. 
Art. 22 - Será operacionalizada também nos novos veículos coletivos se 
estes estiverem equipados com aparelhos que permitam a realização da campanha de 
informação prevista nesta Lei. 
Art. 32 - Esta lei torna obrigatória aos veículos de transporte coletivo, 
público ou privado, que tenha ponto inicial de partida ou ponto final de chegada, 
dentro do município de Sarandi, ficando facultativo aos veículos de transporte 
coletivos que passam pelo município de Sarandi, com destino a outros municípios. 
I — Será constituída uma comissão de profissionais educadores, 
denominada CETC (Comissão de Campanhas Educativas no Transporte Coletivo), que 
sera composta por um representante de cada um dos seguintes órgãos: SEJUV, 
Conselho Tutelar, Secretaria de Educação, CMDCA, Policia Militar, Guarda Municipal e 
Vara da Infância e Família da Comarca de Sarandi, para que esta venha selecionar os 
temas a serem veiculados nos ônibus e similares, em forma de áudio ou audiovisual. 
II — A SEJUV, por meio da Divisão de Cultura, presidirá a CETC. 
Ill — Os temas versarão sobre saúde preventiva, educação ao 
trânsito, boas maneiras, bem estar, direitos e deveres do cidadão, direitos e deveres 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARAN DI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
da criança e adolescentes, conhecimentos gerais, segurança pública e outes EuCa R E TA 
CETC julgar necessária. 
IV — As mensagens poderão ser renovadas e atualizadas 
periodicamente ou mantê-las o período que for necessário para atingir seu objetivo, 
bem como observará seu público alvo. 
V — As mensagens deverão ser gravadas exclusivamente em voz 
feminina e disponibilizadas em varias mídias de armazenamento. 
VI — O Município deve adequar a sua frota de veículos coletivos a esta 
lei. 
Art. 49 - As despesas advindas da aplicação desta lei poderão ser 
custeadas pela iniciativa privada ou doações de órgãos dos governos Estadual e 
Federal. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, ao 01 dia do mês de Setembro 
do ano de 2014. 
JUSTIFICATIVA: 
A Apresentação do Projeto de Lei, tem por objetivo diminuir a violência, melhorar 
convivência social, diminuir despesas públicas por meio de informações preventivas, 
propusemos esta campanha educativa que polarizará informações processadas para 
corrigir lacunas deixadas por mudanças de comportamentos influenciadas por grupos 
sociais que desvirtuou hábitos familiares e sociais saudável. 

open original →