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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
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A Câmafá Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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SUMULA- Institui a campanha de utilidade pública, edealtvaZ R ETA simr. informativa permanente nos veículos de transporte coletivo de
os do Município e de empresas que presta serviço no
município de Sarandi.
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Autor: Nelson de Jesus Lima.
Art. 12 - Fica por força desta lei obrigatório a campanha de utilidade
pública educativa e informativa permanente, por meio de sistema de aparelhos fixo
que produza áudio ou audiovisual, existentes nos veículos coletivos de passageiros no
município de Sarandi.
Art. 22 - Será operacionalizada também nos novos veículos coletivos se
estes estiverem equipados com aparelhos que permitam a realização da campanha de
informação prevista nesta Lei.
Art. 32 - Esta lei torna obrigatória aos veículos de transporte coletivo,
público ou privado, que tenha ponto inicial de partida ou ponto final de chegada,
dentro do município de Sarandi, ficando facultativo aos veículos de transporte
coletivos que passam pelo município de Sarandi, com destino a outros municípios.
I — Será constituída uma comissão de profissionais educadores,
denominada CETC (Comissão de Campanhas Educativas no Transporte Coletivo), que
sera composta por um representante de cada um dos seguintes órgãos: SEJUV,
Conselho Tutelar, Secretaria de Educação, CMDCA, Policia Militar, Guarda Municipal e
Vara da Infância e Família da Comarca de Sarandi, para que esta venha selecionar os
temas a serem veiculados nos ônibus e similares, em forma de áudio ou audiovisual.
II — A SEJUV, por meio da Divisão de Cultura, presidirá a CETC.
Ill — Os temas versarão sobre saúde preventiva, educação ao
trânsito, boas maneiras, bem estar, direitos e deveres do cidadão, direitos e deveres
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARAN DI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
da criança e adolescentes, conhecimentos gerais, segurança pública e outes EuCa R E TA
CETC julgar necessária.
IV — As mensagens poderão ser renovadas e atualizadas
periodicamente ou mantê-las o período que for necessário para atingir seu objetivo,
bem como observará seu público alvo.
V — As mensagens deverão ser gravadas exclusivamente em voz
feminina e disponibilizadas em varias mídias de armazenamento.
VI — O Município deve adequar a sua frota de veículos coletivos a esta
lei.
Art. 49 - As despesas advindas da aplicação desta lei poderão ser
custeadas pela iniciativa privada ou doações de órgãos dos governos Estadual e
Federal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, ao 01 dia do mês de Setembro
do ano de 2014.
JUSTIFICATIVA:
A Apresentação do Projeto de Lei, tem por objetivo diminuir a violência, melhorar
convivência social, diminuir despesas públicas por meio de informações preventivas,
propusemos esta campanha educativa que polarizará informações processadas para
corrigir lacunas deixadas por mudanças de comportamentos influenciadas por grupos
sociais que desvirtuou hábitos familiares e sociais saudável.
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