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Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N°
2359/14
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Sarandi para o exercício de 2015, na
forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° - 0 Orçamento Geral do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2015, discriminado pelos Anexos
integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Poderes Executivo e
Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta (Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi —
PRESERV e da Autarquia "Aguas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental), estima a RECEITA no total de R$ 179.531.199,00 (cento e setenta e nove
milhões, quinhentos e trinta e um mil, cento e noventa e nove reais) e fixa a DESPESA
em igual importância, compreendendo:
I. Orçamento Fiscal, referente aos Poderes
Executivo e Legislativo, seus Fundos, brgdos e Entidades da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta;
II. Orçamento de Seguridade Social, abrangendo
seus Fundos, brgdos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta,
vinculados á. Assistência Social, Saúde e Previdência dos Servidores Municipais de
Sarandi, formado pelo RPPS;
III. Orçamento de Investimentos, referente despesa de
capital dos Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta.
Art. 2° - A receita orçamentária será realizada mediante
a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e
de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO
1.1 Receitas Correntes R$ 129.644.918,00
Receita Tributária R$ 27.055.668,00
Receitas de Contribuições R$ 4.500.000,00
Receita Patrimonial R$ 587.990,00
Receita Serviços R$ 273.900,00
Transferências Correntes R$ 85.479.058,00
Outras Receitas Correntes R$ 11.748.302,00
1.2 Deduções da Receita -1.962.400,00
Descontos Concedidos R$ -1.005.400,00
Outras Deduções R$ -957.000,00
SOMA
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127.682.5 $700
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1.3 Receitas de Capital R$ 10.048.400,00
Operações de Crédito R$ 1.133.000,00
Alienação de Bens R$ 8.523.000,00
Transferência de Capital R$ 392.400,00
SUB-TOTAL R$ 137.730.918,00
2
RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
SARANDI — PRESERV
2.1 Receitas Correntes R$ 13.994.921,00
Receitas de Contribuições R$ 4.563.071,00
Receita Patrimonial R$ 9.037.100,00
Outras Receitas Correntes R$ 394.750,00
2.2 Receitas Correntes (Receitas Intraorçamentirias) R$ 9.155.360,00
Receitas de Contribuições R$ 9.155.360,00
SUB-TOTAL R$ 23.150.281,00
3
RECEITA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI —
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
AMBIENTAL
3.1 RECEITAS CORRENTES R$ 14.000.000,00
Receita Patrimonial R$ 100.000,00
Receita de Serviços R$ 11.050.500,00
Outras Receitas Correntes R$ 2.849.500,00
3.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 4.650.000,00
Transferências de Capital R$ 4.650.000,00
SUB-TOTAL R$ 18.650.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 179.531.199,00
Art. 3° - A despesa do Orçamento Fiscal, da
Seguridade Social e de Investimentos será realizada segundo as discriminações constantes
dos Anexos que acompanham esta Lei, previstos na Lei 4.320/64, de acordo com o
seguinte desdobramento:
PODER LEGISLATIVO R$ 5.050.000,00
PODER EXECUTIVO R$ 132.680.918,00
Gabinete do Prefeito R$ 3.867.910,00
Secretaria Municipal de Administração R$ 3.758.500,00
Secretaria Municipal de Planejamento R$ 450.940,00
Secretaria Municipal de Fazenda R$ 3.420.800,00
Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 6.133.100,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 8.899.220,00
Secretaria Municipal de Saúde R$ 25.562.085,00
Secretaria Mun. Desenvolvimento Econômico R$ 1.941.507,00
Secretaria Municipal de Educação R$ 40.880.697,00
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura,
Esporte e Lazer - SEJUV
R$ 2.729.930,00
Secretaria Municipal de Transito e Segurança
Pública - TRANSEG
R$ 3.418.340,00
Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 24.783.139,00 \OGI
Encargos Especiais R$ 5.579.750,00 sr tr
Reserva de Contingência R$ 1.255.000,00 2
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CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI - PRESERV R$ 23.150.281,00
AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI - SERVIÇO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL R$ 18.650.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 179.531.199,00
Art. 4
0
- A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e a Autarquia "Aguas de Sarandi" —
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, instituidos pelo Município de Sarandi, que
recebem transferências à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da
Legislação em vigor.
Art. 5° — Os orçamentos de que trata esta Lei poderão
ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do parágrafo 10,
do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, até o limite estabelecido no
Artigo 6°, desta Lei.
Art. 6° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para suprir as dotações que
resultem insuficientes, conforme artigo 55, da Lei Municipal n° 2102/2014, de 30/06/2014,
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício financeiro de 2015.
Parágrafo único - Não serão computadas para o limite
fixado no "caput" deste artigo, as suplementações decorrentes de:
I - Remanejamentos de dotações referentes a recursos
transferidos, vinculados e de operações de crédito;
II - Excesso e tendência de arrecadação sobre a
previsão orçamentária;
III - Superávit Financeiro do exercício de 2014;
IV - Entre elementos de despesa da mesma natureza
orçamentária.
Art. 7° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, durante a execução orçamentária, a tomar medidas necessárias para ajustar os
dispêndios ao efetivo comportamento da Receita e a realizar operações de crédito por
antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal.
Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de
2015.