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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
2320/14
PROJETO DE LEI N° / 2013
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
Municipal, com base no artigo 43, § 10, inciso
III, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor
de R$ 282.614,52 (duzentos e oitenta e dois mil, seiscentos e quatorze reais e cinqüenta e
dois centavos), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo identificada:
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
12.002 Divisão da Educação Infantil
12.365.0022.1303 Obras e Instalações para a Educação Infantil
4.4.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 01102 282.614,52
TOTAL 282.614,52
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto
no artigo anterior no valor de R$ 282.614,52 (duzentos e oitenta e dois mil, seiscentos e
quatorze reais e cinqüenta e dois centavos), será obtido através do cancelamento parcial da
seguinte dotação orçamentária:
• FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
12.002 Divisão da Educação Infantil
12.365.0022.1303 Obras e Instalações para a Educação Infantil
687- 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01102 282.614,52
TOTAL 282.614,52
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2031/2013, de
29/10/2013.
(J- O 4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2013, aprovado pela
Lei Municipal n°. 2032/2013, de 29/10/2013.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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