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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANA
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SÚMULA:- Dispõe sobre a proibição aos Engenheiros
da Prefeitura Municipal de assinar a execução projetos
que dependam da aprovação do órgão competente
Municipal.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Art. 1° - Ficam os Engenheiros da Prefeitura Municipal
proibidos de assinar e executar projetos que dependam da aprovação do Órgão Competente
Municipal.
Parágrafo único — A proibição referida no Artigo 1°,
somente será aplicada aos engenheiros responsáveis pela aprovação de projetos.is.
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
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