br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 2321/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2321 / 2014
Date 2014-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AOS ENGENHEIROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSINAR A EXECUÇÃO PROJETOS QUE DEPENDAM DA APROVAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE MUNICIPAL.
native_id5354

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 Norma promulgada. C SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
.0PANat, 4.$) ((le as '9
wift. u.-1," —, eri PROJETO DE LEI 
.krotre.t. t.00 
"ar 
4 : 7 
4"010/4 
• -wit 
321114
SÚMULA:- Dispõe sobre a proibição aos Engenheiros 
da Prefeitura Municipal de assinar a execução projetos 
que dependam da aprovação do órgão competente 
Municipal. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 1° - Ficam os Engenheiros da Prefeitura Municipal 
proibidos de assinar e executar projetos que dependam da aprovação do Órgão Competente 
Municipal. 
Parágrafo único — A proibição referida no Artigo 1°, 
somente será aplicada aos engenheiros responsáveis pela aprovação de projetos.is. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 

open original →