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CÂMARA DO MUNICÍPI DESÁ
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
ROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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DECRETA
SÚMULA: Propõe a leitura Bíblica nas escolas
públicas do Município de Sarandi e dá outras
providências.
Autor: Nelson de Jesus Lima
Art. 12 - Fica permitida a "leitura Bíblica", nas
escolas públicas do Município de Sarandi-Pr, onde visa trazer o conhecimento
Cultural, Geográfico, Cientifico e Fatos Históricos bíblicos.
Não será objeto de estudo no tempo destinado a leitura: qualquer tipo de
doutrina ou seguimento religioso.
li - A decisão será tomada em votação pela APMF — Associação de Pais, Mestres e
Funcionários por 2/3 dos presentes em assembleia de cada escola.
Ill — Video ou filmes bíblicos poderão substituir a leitura, desde que não fuja do
contexto bíblico.
IV — A participação nas atividades instituidas por esta Lei é opção do aluno, não
podendo ser induzido ou compelido a tanto.
V — As atividades de leitura bíblica não integram a grade escolar e serão realizadas
fora do horário regular de aula.
VI — As turmas serão formadas após consulta aos alunos e pais, devendo ser-lhes
informado previamente o horário das atividades e o responsável pelas respectivas
turmas.
Art. 29 - As despesas para execução deste projeto
serão obtidas por doações e parcerias com iniciativa privada.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrario,
em especial a Lei Municipal n2 1086/2013, de 08.12.2003.
Sala das Sessões da Umara Municipal, aos 11 dias
do mês de agosto do ano de 2014.
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Vere b dor — Autor
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