br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 2356/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2356 / 2014
Date 2014-08-11
EmentaPROPÕE A LEITURA BÍBLICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5355

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

• ..tas) 
'IWO( 
*rot" tritiO trêt
' 
• 
• 
1 2014 air,bwitiwirb 41, ., 
CÂMARA DO MUNICÍPI DESÁ
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
ROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
ito 
/ 1 4 
DECRETA 
SÚMULA: Propõe a leitura Bíblica nas escolas 
públicas do Município de Sarandi e dá outras 
providências. 
Autor: Nelson de Jesus Lima 
Art. 12 - Fica permitida a "leitura Bíblica", nas 
escolas públicas do Município de Sarandi-Pr, onde visa trazer o conhecimento 
Cultural, Geográfico, Cientifico e Fatos Históricos bíblicos. 
Não será objeto de estudo no tempo destinado a leitura: qualquer tipo de 
doutrina ou seguimento religioso. 
li - A decisão será tomada em votação pela APMF — Associação de Pais, Mestres e 
Funcionários por 2/3 dos presentes em assembleia de cada escola. 
Ill — Video ou filmes bíblicos poderão substituir a leitura, desde que não fuja do 
contexto bíblico. 
IV — A participação nas atividades instituidas por esta Lei é opção do aluno, não 
podendo ser induzido ou compelido a tanto. 
V — As atividades de leitura bíblica não integram a grade escolar e serão realizadas 
fora do horário regular de aula. 
VI — As turmas serão formadas após consulta aos alunos e pais, devendo ser-lhes 
informado previamente o horário das atividades e o responsável pelas respectivas 
turmas. 
Art. 29 - As despesas para execução deste projeto 
serão obtidas por doações e parcerias com iniciativa privada. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrario, 
em especial a Lei Municipal n2 1086/2013, de 08.12.2003. 
Sala das Sessões da Umara Municipal, aos 11 dias 
do mês de agosto do ano de 2014. 
I h-dr1:5fug
Vere b dor — Autor 

open original →