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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: wwvv.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA.
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PROJETO DE LEI N° / 2014
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
Municipal, com base no artigo 43, § 10, inciso
III, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 65.800,00 (sessenta e cinco mil e oitocentos
reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo identificada:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0012.6010 Manutenção dos Programas de Aprendizagem
Profissional
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 01000 65.800,00
TOTAL 65.800,00
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto
no artigo anterior no valor de R$ 65.800,00 (sessenta e cinco mil e oitocentos reais), sera
obtido através do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0012.6010 Manutenção dos Programas de Aprendizagem
Profissional
107- 3.1.50.43.00.00 Subvenções Sociais 01000 4.900,00
108 - 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais 01000 14.900,00
109 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 5.000,00
08.003 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0013.2144 Manutenção dos Serviços de Proteção Social
Básica
159- 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01000 41.000,00
TOTAL 65.800,00
Art. 3
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2101/2014 de
30/06/2014. „ociPAI
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder EXecutivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2014, aprovado pela
Lei Municipal n°. 2032/2013, de 29/10/2013.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CA DE PAULA JUNIOR
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