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CÂMARA DO MUNICIPTUDE 5ARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 2
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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(4)/C
PROJETO DE LEI N° 2322/2014.
22/1 4
DECRETA
SÚMULA: Dispõe sobre a imposição da penalidade de advertência
escrita nas infrações de transito de competência do Município de
Sarandi.
Autor: Nelson de Jesus Lima
Art. 1° - A Administração Municipal, nas infrações de transito de
natureza leve ou média, de competência do Município, poderá impor ao infrator primário,
preferencialmente a multa aplicável à espécie, a penalidade de advertência escrita, nos
termos da legislação pertinente (Art. 267 do Código de Transito Brasileiro), como forma de
notificação educativa.
Art. 2° - Onde o agente, aplica-se o disposto no Artigo 280, caput,
do CTB: "Ocorrendo infração prevista na legislação de transito, lavrar-se-á auto de
infração, do qual constará(...)", e a autoridade de transito o constante do Artigo 256, inciso
I, do CTB, a advertência por escrito.
Art. 3
0
- Fica a Secretaria Municipal de Transito e Segurança
Pública — TRANSEG, autorizada a manter a fiscalização e promover a educação ao transito
no âmbito das vias públicas do município de Sarandi para atender o exposto desta Lei.
Art. 4
0 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Março do ano de 2014.
JUSTIFICATIVAS:
Sala das Sessões da Camara aos 28 dias do mês de
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Vereadiii "7.410AVIr ma (PC do B)
Ainda que seja um aparente beneficio ao infrator, que não precisará desembolsar o valor da multa, se trata de
um direito subjetivo do condutor; ha, até mesmo, pessoas que prefiram pagar o prep de sua conduta
infracional (ou proprietários de veículos que queiram cobrar o valor da infração cometida por terceiro), a
receber uma admoestação por parte do Estado ou Município (e é justamente esta a essência da advertência por
escrito: uma forma de "chamar a atenção", de "puxar as orelhas" do infrator de transito).
Por ser uma penalidade, constante do artigo 256, inciso I, do CTB, a advertência somente pode ser aplicada
pela autoridade de transito, ou seja, o dirigente máximo de árgão ou entidade executivo de transito ou
rodoviário, ou pessoa por ele expressamente credenciada (Anexo I do CTB), no âmbito de sua circunscrição
Assim, lido é o agente fiscalizador que adverte o motorista, quando da constatação de uma infração
transito. Seu papel é o de levar o fato observado ao conhecimento da autoridade, para que esta promova
aplicação da sanção devida. Ao agente, aplica-se o disposto no artigo 280, caput, do CTB. 0 infrator apenas
não desembolsará o valor, mas receberá os pontos na CNH.
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