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materia nº 2322/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2322 / 2014
Date 2014-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA ESCRITA NAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SARANDI.
native_id5358

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 Proposição Arquivada. — ARQUIVADA.

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texto original #

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»,..JV,400 E 
CÂMARA DO MUNICIPTUDE 5ARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 2 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
pi; 
(4)/C
PROJETO DE LEI N° 2322/2014. 
22/1 4
DECRETA 
SÚMULA: Dispõe sobre a imposição da penalidade de advertência 
escrita nas infrações de transito de competência do Município de 
Sarandi. 
Autor: Nelson de Jesus Lima 
Art. 1° - A Administração Municipal, nas infrações de transito de 
natureza leve ou média, de competência do Município, poderá impor ao infrator primário, 
preferencialmente a multa aplicável à espécie, a penalidade de advertência escrita, nos 
termos da legislação pertinente (Art. 267 do Código de Transito Brasileiro), como forma de 
notificação educativa. 
Art. 2° - Onde o agente, aplica-se o disposto no Artigo 280, caput, 
do CTB: "Ocorrendo infração prevista na legislação de transito, lavrar-se-á auto de 
infração, do qual constará(...)", e a autoridade de transito o constante do Artigo 256, inciso 
I, do CTB, a advertência por escrito. 
Art. 3
0
- Fica a Secretaria Municipal de Transito e Segurança 
Pública — TRANSEG, autorizada a manter a fiscalização e promover a educação ao transito 
no âmbito das vias públicas do município de Sarandi para atender o exposto desta Lei. 
Art. 4
0 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Março do ano de 2014. 
JUSTIFICATIVAS: 
Sala das Sessões da Camara aos 28 dias do mês de 
//AO /1110
Vereadiii "7.410AVIr ma (PC do B) 
Ainda que seja um aparente beneficio ao infrator, que não precisará desembolsar o valor da multa, se trata de 
um direito subjetivo do condutor; ha, até mesmo, pessoas que prefiram pagar o prep de sua conduta 
infracional (ou proprietários de veículos que queiram cobrar o valor da infração cometida por terceiro), a 
receber uma admoestação por parte do Estado ou Município (e é justamente esta a essência da advertência por 
escrito: uma forma de "chamar a atenção", de "puxar as orelhas" do infrator de transito). 
Por ser uma penalidade, constante do artigo 256, inciso I, do CTB, a advertência somente pode ser aplicada 
pela autoridade de transito, ou seja, o dirigente máximo de árgão ou entidade executivo de transito ou 
rodoviário, ou pessoa por ele expressamente credenciada (Anexo I do CTB), no âmbito de sua circunscrição 
Assim, lido é o agente fiscalizador que adverte o motorista, quando da constatação de uma infração 
transito. Seu papel é o de levar o fato observado ao conhecimento da autoridade, para que esta promova 
aplicação da sanção devida. Ao agente, aplica-se o disposto no artigo 280, caput, do CTB. 0 infrator apenas 
não desembolsará o valor, mas receberá os pontos na CNH. 
41' 

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