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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI N° 3 t 5 3 / 1 4
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contribuir
mensalmente com as Entidades Nacional, Estadual e
Microrregional de Representação Oficial dos
Municípios do Estado do Parana e, da outras
providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovará e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito
do Município de Sarandi-Paraná,
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo de Sarandi — Pr.,
autorizado a contribuir mensalmente com a Confederação Nacional dos Municípios —
CNM, com sede em Brasilia — DF; a Associação dos Municípios Paranaenses — AMP, com
sede em Curitiba — PR e, a Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense -
AMUSEP, com sede em Maringá — Parana.
Art. 2° - A contribuição visar assegurar a representação
institucional do Município de Sarandi-Pr., nas esferas administrativas da Unido Federal e
do Estado do Parana, tanto na esfera Executiva, quanto na descentralizada Regional, junto
ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional, Assembléia Legislativa
e demais órgãos normativos, de controle e execução para:
I. integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais,
defendendo o interesse dos Municípios;
II. participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios,
a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos municipais e
modernização e instrumentalização da Gestão Pública;
III. representar os Municípios em eventos regionais, estaduais e nacionais e,
IV. desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública
municipal.
Art. 3
0
- Para custear o cumprimento das ações
referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com estas Entidades
em valores mensais estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230
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SARANDI - PARANA. 353 / 1
Art. 4° - Ficam ratificados os atos de delegação e as
contribuições realizadas para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei.
publicação.
S
•
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua
TO DE PAULA JUNIOR
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