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materia nº 2353/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2353 / 2014
Date 2014-07-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E MICRORREGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5359

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI N° 3 t 5 3 / 1 4 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contribuir 
mensalmente com as Entidades Nacional, Estadual e 
Microrregional de Representação Oficial dos 
Municípios do Estado do Parana e, da outras 
providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovará e eu, CARLOS 
ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito 
do Município de Sarandi-Paraná, 
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo de Sarandi — Pr., 
autorizado a contribuir mensalmente com a Confederação Nacional dos Municípios — 
CNM, com sede em Brasilia — DF; a Associação dos Municípios Paranaenses — AMP, com 
sede em Curitiba — PR e, a Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense - 
AMUSEP, com sede em Maringá — Parana. 
Art. 2° - A contribuição visar assegurar a representação 
institucional do Município de Sarandi-Pr., nas esferas administrativas da Unido Federal e 
do Estado do Parana, tanto na esfera Executiva, quanto na descentralizada Regional, junto 
ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional, Assembléia Legislativa 
e demais órgãos normativos, de controle e execução para: 
I. integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, 
defendendo o interesse dos Municípios; 
II. participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, 
a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos municipais e 
modernização e instrumentalização da Gestão Pública; 
III. representar os Municípios em eventos regionais, estaduais e nacionais e, 
IV. desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública 
municipal. 
Art. 3
0
- Para custear o cumprimento das ações 
referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com estas Entidades 
em valores mensais estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA. 353 / 1
Art. 4° - Ficam ratificados os atos de delegação e as 
contribuições realizadas para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei. 
publicação. 
S 
• 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
TO DE PAULA JUNIOR 
‘A‘cIPAL 
F LS. v13 
z 7> 
40.co ,No• 

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