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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI N° / 2014 2 3 5 1 1 4
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, na forma que especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
Municipal, com base no artigo 43, § 10, inciso III,
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), destinado ao
reforço das seguintes dotações orçamentárias, abaixo identificadas:
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
02 AUTARQUIA AGUAS DE SARANDI - SERVIÇO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
02.001 Serviço Municipal de Saneamento Ambiental
17.512.0002.2021 Manutenção dos Serviços Administrativos
3.3.90.14.00.00 Diárias — Pessoal Civil 02076 25.000,00
17.512.0003.2022 Manutenção dos Serviços Operacionais do Sistema
Municipal de Saneamento Ambiental
3.3.90.14.00.00 Diárias — Pessoal Civil 02076 5.000,00
03 CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI -
PRESERV
03.001 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi - Preserv
04.122.0004.2041 Manutenção das Atividades Administrativas do
PRESERV
3.3.90.14.00.00 Diárias — Pessoal Civil 03001 4.000,00 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
SEGURANÇA PÚBLICA - TRANSEG
14.001 Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública
06.181.0026.2401 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Trânsito e Segurança Pública
3.3.90.14.00.00 Diárias — Pessoal Civil 01000 8.000,00
TOTAL 42.000,00
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto no
artigo anterior no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), sell obtido através do
Cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
I ,/
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
02 AUTARQUIA AGUAS DE SARANDI - SERVIÇO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
02.001 Serviço Municipal de Saneamento Ambiental
17.512.0002.2021 Manutenção dos Serviços Administrativos
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 02076 25.000,00
17.512.0003.2022 Manutenção dos Serviços Operacionais do Sistema
Municipal de Saneamento Ambiental
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 02076 5.000,00
03 CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI -
PRE SERV
03.001 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi - Preserv
04.122.0004.2041 Manutenção das Atividades Administrativas do
PRESERV
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 03001 4.000,00
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
SEGURANÇA PÚBLICA - TRANSEG
14.001 Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública
06.181.0026.1401 Obras e Instalações para a Secretaria Municipal de
Trânsito e Segurança Pública
494- 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01000 8.000,00
TOTAL 42.000,00
4
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo
do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2031/2013, de 29/10/2013.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2014, aprovado pela Lei
Municipal n°. 2032/2013, de 29/10/2013.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
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