Transporte de Sarandi:
CÂMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 2323 / 14
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
0 ,Go/f
I
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$UMULA - "Institui o CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO E tRANSPORTE DE SARANDI".
DECRETA
Autor: Nelson de Jesus Lima
de Sarandi,
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte órgão de controle social da gestão da política de trânsito e transporte do Município, caráter consultivo,
Zrompetência.
fiscalizador e deliberativo, respeitando os aspectos legais de sua
fica vinculado á
Art. 2°. 0 Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Sarandi Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública de Sarandi, TRANSEG.
Art. 3°. São competências do Conselho Municipal de Trânsito e
I - controlar, acompanhar e avaliar a política de trânsito e transporte do Município;
diretrizes
II - colaborar
de
na elaboração da política municipal de trânsito e transporte, propondo normas e
público,
planejamento, implantação e operação do sistema viário, dos sistemas de transporte
termos da
individual
Lei Orgânica
e coletivo, da circulação de pessoas e distribuição de bens e de pessoas, nos do Município;
fiscalizar e acompanhar a implantação da política municipal de trânsito e transporte;
IV - emitir pareceres sobre as políticas de transportes e circulação no Município;
desempenho
V - acompanhar
dos
a gestão dos serviços de transporte público municipal, auxiliando na avaliação de
execução e exploração
operadores do sistema, bem como dos respectivos contratos de permissão para dos serviços, conforme determinações da legislação e vigentes; regulamentação
individual
VI - acompanhar e fiscalizar regularmente a prestação dos serviços de transporte público coletivo e (táxi), em todas as suas modalidades;
Municipal,
VII - convocar
quando
técnicos e especialistas da iniciativa privada ou de qualquer órgão da Administração julgar necessário, para discutir questões relativas ao ao planejamento urbano, transporte, á circulação e democratizando as ies e as informações sobre as políticas públicas;
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FLS.
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CAMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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2323 /1. 4
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A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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VIII - constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário, para o pleno desempenho de suas funções;
IX - elaborar o Regimento Interno do Conselho, estabelecendo as normas para o seu funcionamento, o qual será aprovado por ato do Prefeito Municipal;
X - participar das discussões sobre as políticas tarifárias dos serviços de transporte público municipal; e
_ emitir e publicar resoluções sobre assuntos de sua competência.
Art. 4°. 0 Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Sarandi será composto pelos seguintes membros titulares e igual número de suplentes, assim distribuídos:
a) 3 (três) representantes do Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 3 (um) representante das Associações de Moradores legitimamente organizada;
e) 1 (um) representante da AGRIS — Associação dos Agricultores de Sarandi;
4
1 (um) representante da Policia Militar;
g) 1 (um) representante da Policia Civil;
h) 1(um) representante da Policia Rodoviária Federal;
i) 1 (um) representante da Câmara Municipal;
j) 1 (um) representante do Corpo de Bombeiros;
k) 2 (dois) representante da USES — União Sarandiense dos Estudantes Secundaristas.
I) 2 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Sarandi - ACIS;
m) 1 (um) representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo;
n) 1(um) representante da empresa prestadora do serviço municipal de transporte coletivo;
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DECRETA o) 1 (um) representante dos permissionarios do serviço municipal de transporte público, individual (taxi);
p) 2 (dois) representante do serviço de transporte escolar Municipal;
q) 1 (um) representante da ADEFIS — Associação dos Deficientes Físicos de Sarandi.
r) 2 (dois) representante do serviço de transporte escolar Privado;
di
7Deverão
1°. Os representantes
ser
do setor público municipal serão indicados pelos seus respectivos órgãos. obrigatoriamente funcionários de carreira, exceto os representantes da TRANSEG).
§ 2°. 0 representante da classe estudantil sera indicado pela USES.
§ 3
0. Os
oficiais de
representantes dos operadores e outros setores serão indicados por suas entidades
categoria.
representação, quando for o caso, ou eleitos em assembléias especificas de cada
§ 4
0
considerada
. Os conselheiros
de
não receberão remuneração pelas suas atividades, sendo a sua função relevante interesse público.
§ 5°. Os integrantes do Conselho serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
Art. 5
0
Comissão Executiva,
. As atividades do Conselho serão coordenadas por uma composta por 3 (três) membros, designados como Presidente, Vice- i
esidente e Secretário do Conselho, eleitos pelos seus pares, sendo:
I - 1 (um) membro escolhido entre os representantes da população;
II - 1 (um) membro escolhido entre os representantes da Administração Municipal; e
Ill - 1 (um) membro escolhido entre os
Público ou Privado.
representantes dos operadores dos serviços de transporte
§ 1°. 0 mandato da Comissão Executiva sera de 2 (dois) ano.
§ 2°. Excepcionalmente, no primeiro ano de seu exercida pelo Secretário funcionamento, a presidência do Conselho será de Trânsito e Segurança Publica de Sarandi, TRANSEG.
extraordinariamente a
Art. 6°. 0 Conselho reunir-se-6 mensalmente de forma ordinária, e qualquer tempo.
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Parágrafo Calico. As reuniões extraordinárias poderão ser
convocadas pelo Presidente do Conselho, conforme o caso, ou por solicitação de um terço de seus
membros.
Art. 7°. As reuniões do Conselho deverão ser instaladas, em primeira
convocação, com a presença de metade mais 1 (um) de seus membros e, em segunda
convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número.
§ 10. As reuniões terão convocação por escrito ou via correio eletrônico, com antecedência minima
08 (oito) dias para as reuniões ordinárias e 48 (quarenta e oito) horas para as extraordinárias.
§ 2°. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos presentes.
§ 3°. Os assuntos e deliberações das reuniões serão registrados em ata.
Art. 8°. 0 mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a
recondução por igual período.
§ 10. Os conselheiros que faltarem a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, sem
justificativa, terão seus nomes encaminhados ás entidades ou segmentos que representam para
serem substituidos pelos seus respectivos suplentes.
§ 2°. No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, assumirá o
suplente correspondente ao setor representado no Conselho.
Art. 9°. A Administração Municipal deverá fornecer ao Conselho os
meios necessários para o seu funcionamento.
Art. 10. 0 Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, por decreto, no que for necessário.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Março do ano de 2014.
Plenário Vereador Adércio Marques da Silva, aos 28 dias do mês de
esus Lima,
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FLS.
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Coo re/S164°.