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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI 2 3 5 0 1 4
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei n.° 464/92, que
dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - O Parágrafo 4°, do Artigo 29, da Lei Municipal
n° 464/92, já alterada pela Lei Municipal n° 1037/2002, passa a vigorar com a seguinte
redação, de conformidade com as disposições do Art. 10 da Lei Federal n° 12.696/2012:
"Art. 29 -
•••
§ 4° - Ficam assegurados aos Conselheiros Tutelares,
dim dos direitos previstos na legislação municipal, os seguintes direitos:
I — gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de
1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
II — licença-maternidade;
III — licença-paternidade;
IV— gratificação natalina.".
Art. 2° - Fica acrescido ao Art. 29, da Lei Municipal n°
464/92, o § 5°, com a seguinte redação:
"§ 5° - Constará da Lei Orçamentária Municipal
previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e ti
remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares".
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de julho de 2012, data da publicação da Lei
Federal n° 12.696/2012,
At JLA JUNIOR
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