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materia nº 2350/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2350 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 464/92, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5363

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI 2 3 5 0 1 4 
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei n.° 464/92, que 
dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras 
providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - O Parágrafo 4°, do Artigo 29, da Lei Municipal 
n° 464/92, já alterada pela Lei Municipal n° 1037/2002, passa a vigorar com a seguinte 
redação, de conformidade com as disposições do Art. 10 da Lei Federal n° 12.696/2012: 
"Art. 29 - 
••• 
§ 4° - Ficam assegurados aos Conselheiros Tutelares, 
dim dos direitos previstos na legislação municipal, os seguintes direitos: 
I — gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 
1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; 
II — licença-maternidade; 
III — licença-paternidade; 
IV— gratificação natalina.". 
Art. 2° - Fica acrescido ao Art. 29, da Lei Municipal n° 
464/92, o § 5°, com a seguinte redação: 
"§ 5° - Constará da Lei Orçamentária Municipal 
previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e ti 
remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares". 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de julho de 2012, data da publicação da Lei 
Federal n° 12.696/2012, 
At JLA JUNIOR 
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