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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI N° 2 3 24 1 4
SÚMULA: Autoriza a Doação do Imóvel constituído
pela data de terras 05, da quadra 07, com a Area de
4.536,00 m2 do Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr., para o
Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito do Município
de Sarandi, sancionarei a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1°: Fica revogada a Lei 980/2002, restituindo-se o
imóvel constituído pela data de terras 05, da quadra 07, com a Area de 4.536,00 m2 do
Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr., ao patrimônio do Município, tendo em vista a extinção da
FUNDEPAR.
Art. 2°: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar o imóvel urbano constituído pela data de terras 05, da quadra 07, com a
Area de 4.536,00 m2 do Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr., ao Estado do Paraná, tendo em
vista a extinção da FUNDEPAR.
Art. 3°: Revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei 980/2002, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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