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materia nº 2324/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2324 / 2014
Date 2014-04-01
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA DATA DE TERRAS 05, DA QUADRA 07, COM A ÁREA DE 4.536,00 M2 DO JARDIM IPANEMA, EM SARANDI-PR., PARA O ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5364

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 Norma promulgada. C SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
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PROJETO DE LEI N° 2 3 24 1 4 
SÚMULA: Autoriza a Doação do Imóvel constituído 
pela data de terras 05, da quadra 07, com a Area de 
4.536,00 m2 do Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr., para o 
Estado do Paraná, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito do Município 
de Sarandi, sancionarei a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1°: Fica revogada a Lei 980/2002, restituindo-se o 
imóvel constituído pela data de terras 05, da quadra 07, com a Area de 4.536,00 m2 do 
Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr., ao patrimônio do Município, tendo em vista a extinção da 
FUNDEPAR. 
Art. 2°: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar o imóvel urbano constituído pela data de terras 05, da quadra 07, com a 
Area de 4.536,00 m2 do Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr., ao Estado do Paraná, tendo em 
vista a extinção da FUNDEPAR. 
Art. 3°: Revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei 980/2002, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

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