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materia nº 2349/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2349 / 2014
Date 2014-06-23
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA DE TERRAS COM 3.205,00 METROS QUADRADOS, CONSTITUÍDO PELAS DATAS DE TERRAS NÚMEROS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 E 10, DA QUADRA Nº 36, SITUADOS NO JARDIM PANORAMA, MUNICÍPIO DE SARANDI-PR., PARA O ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5365

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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,1 A
verlig 400 CIO 
NC_ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
2 `.1 49 / 14 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA: Autoriza a Doação da área de terras com 3.205,00 
metros quadrados, constituído pelas datas de terras n.'s 1, 2, 
3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, da quadra 36, situados no Jardim 
Panorama, Município de Sarandi-Pr., para o Estado do 
Paraná, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito do Município de 
Sarandi, sancionarei a seguinte Lei, de autoria 
do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1°: Fica revogada a Lei 2090 / 2014, restituindo-se a 
área de terras de 3.205,00 metros quadrados, constituído pelas datas de terras n.'s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 
7, 8, 9 e 10, da quadra 36, situados no Jardim Panorama, Município de Sarandi-Pr., ao patrimônio 
do Município, tendo em vista a extinção da FUNDEPAR. 
Art. 20: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar a área de terras de 3.205,00 metros quadrados, constituído pelas datas de terras 
n.'s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, da quadra 36, situados no Jardim Panorama, Município de Sarandi￾Pr., ao Estado do Paraná, tendo em vista a extinção da FUNDEPAR. 
Art. 3°: Revogadas as disposições em contrário, em especial 
a Lei 2090 / 2014, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
CARLO 
Prefeito Munic 

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