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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI N°
SÚMULA: Autoriza a Doação da área de terras com 3.205,00
metros quadrados, constituído pelas datas de terras n.'s 1, 2,
3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, da quadra 36, situados no Jardim
Panorama, Município de Sarandi-Pr., para o Estado do
Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito do Município de
Sarandi, sancionarei a seguinte Lei, de autoria
do Poder Executivo Municipal:
Art. 1°: Fica revogada a Lei 2090 / 2014, restituindo-se a
área de terras de 3.205,00 metros quadrados, constituído pelas datas de terras n.'s 1, 2, 3, 4, 5, 6,
7, 8, 9 e 10, da quadra 36, situados no Jardim Panorama, Município de Sarandi-Pr., ao patrimônio
do Município, tendo em vista a extinção da FUNDEPAR.
Art. 20: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar a área de terras de 3.205,00 metros quadrados, constituído pelas datas de terras
n.'s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, da quadra 36, situados no Jardim Panorama, Município de SarandiPr., ao Estado do Paraná, tendo em vista a extinção da FUNDEPAR.
Art. 3°: Revogadas as disposições em contrário, em especial
a Lei 2090 / 2014, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CARLO
Prefeito Munic