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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI N° /
SÚMULA: Dispõe sobre Transposição Orçamentária do
Poder Legislativo para o Poder Executivo, na forma que
especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, com base
no Inciso VI, do artigo 167, da Constituição
Federal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar Transposição Orçamentária do Poder Legislativo para o Poder
Executivo Municipal, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), na dotação
orçamentária abaixo identificada:
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO
15.002 Departamento de Obras Públicas
15.451.0027.1425 Obras de Infra-estrutura do Asfalto
Comunitário
529- 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01000 180.000,00
15.452.0027.2423 Manutenção das Atividades do Departamento
de Obras Públicas
559- 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 30.000,00
561- 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 10.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0017.1222 Equipamentos e Material Permanente para o
Fundo Municipal de Saúde
236- 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 100.000,00
TOTAL 320.000,00
Art. 2° - 0 recurso para a cobertura do crédito de que
trata o artigo anterior no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), será obtido
através da anulação externa parcial das dotações orçamentárias do Poder Legislativo
Municipal, abaixo indicadas:
FUNÇÃO PROGRAMAT1CA FONTE VALOR
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.001 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1001 Construção, Ampliação e Reformas do Prédio
da Câmara.
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 01001 45.000,00
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01001 275.000,00
TOTAL 320.000,00
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Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
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SARANDI - PARANA 2348/ 14
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2031/2013, de
29/10/2013.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2014, aprovado pela
Lei Municipal n°. 2032/2013, de 29/10/2013.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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