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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
2 4 7 1 4 PROJETO DE LEI N° / 2014
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Anual do
PRESERV, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Parana, aprova e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
Municipal, com base no artigo 43, § 1 0, inciso
III, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual da Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, no valor de
R$ 4.056.294,22 (quatro milhões, cinqüenta e seis mil, duzentos e noventa e quatro reais e
vinte e dois centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias, abaixo
identificadas:
FUNÇÃO PROGRAMATICA FONTE VALOR
03 CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
SARANDI - PRESERV
03.001 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi - Preserv
09.272.0005.2043 Previdência Social aos Servidores do Município
- Preserv - Fundo Previdenciário
3.1.90.01.00.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e
Reformas
02040 2.942.225,91
3.1.90.03.00.00 Pensões 02040 449.253,65
3.3.90.05.00.00 Outros Benefícios Previdenciários 02040 505.314,66
3.3.90.91.00.00 Sentenças Judiciais 02040 22.000,00
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 02040 27.500,00
3.3.90.98.00.00 Compensações ao RGPS 01551 110.000,00
TOTAL 4.056.294,22
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto
no artigo anterior no valor de R$ 4.056.294,22 (quatro milhões, cinqüenta e seis mil,
duzentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos), sera obtido através do
Cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
FUNÇÃO PROGRAMATICA FONTE VALOR
03 CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
SARANDI - PRESERV
03.001 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi - Preserv
09.272.0005.2042 Previdência Social aos Servidores do Município
- Preserv - Fundo Financeiro (:
Do P141z.--
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SARANDI - PARANÁ 2 347/ 1 4
3.1.90.01.00.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e
Reformas
02040 2.942.225,91
3.1.90.03.00.00 Pensões 02040 449.253,65
3.3.90.05.00.00 Outros Benefícios Previdencidrios 02040 505.314,66
3.3.90.91.00.00 Sentenças Judiciais 02040 22.000,00
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 02040 27.500,00
3.3.90.98.00.00 Compensações ao RGPS 01551 110.000,00
TOTAL 4.056.294,22
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2031/2013, de
29/10/2013.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2014, aprovado pela
Lei Municipal n°. 2032/2013, de 29/10/2013.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.