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materia nº 2325/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2325 / 2014
Date 2014-04-01
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA ÁREA DE TERRAS MEDINDO 2.880,00 M2, DESTINADA PARA PRAÇA E 720,00 M2 DA RUA XAVANTINO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A VIELA "A" E VIELA "B", DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM IPANEMA, EM SARANDI-PR. PARA O ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5369

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-24 Norma promulgada. C SANCIONADA.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
MENSAGEM N° 029/2014 
Sarandi, 27 de Março de 2014 
Senhor Presidente, 
Nobres Pares: 
'T 5I tk% 
Tenho a honra de encaminhar, em regime de urgência, 
para apreciação dessa Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que objetiva revogar a Lei 
1005/2002 que doou imóvel a FUNDEPAR e, em decorrência desta ter sido assumida pelo 
Estado do Paraná, doar área de terras medindo 2.880,00 m2, destinada para praça e 720,00 
m2 da Rua Xavantino, no trecho compreendido entre a Viela "a" e Viela "b", do 
loteamento denominado Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr., ao Estado do Paraná. 
Observa-se que houve a doação de imóvel para a 
FUNDEPAR, para a construção de uma Unidade Escolar. 
Como a FUNDEPAR foi extinta, conforme Lei 15.466 
de 2007, o imóvel passa a pertencer ao Estado do Paraná. 
Como o Núcleo de Educação necessita corrigir tal 
situação, com urgência, encaminha-se o presente Projeto de Lei. 
A aprovação do Anteprojeto de Lei fará com que nosso 
Município possa corrigir tal situação e viabilizar a documentação à Unidade Escola. 
wipara/INTII 1a. 
1111 
BIT FIN IVNTli 
AO 31 MAR 20/4 
01. 4RP 
8.. CA/pi cr: 
1 
A 

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