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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANA
MENSAGEM N° 029/2014
Sarandi, 27 de Março de 2014
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
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Tenho a honra de encaminhar, em regime de urgência,
para apreciação dessa Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que objetiva revogar a Lei
1005/2002 que doou imóvel a FUNDEPAR e, em decorrência desta ter sido assumida pelo
Estado do Paraná, doar área de terras medindo 2.880,00 m2, destinada para praça e 720,00
m2 da Rua Xavantino, no trecho compreendido entre a Viela "a" e Viela "b", do
loteamento denominado Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr., ao Estado do Paraná.
Observa-se que houve a doação de imóvel para a
FUNDEPAR, para a construção de uma Unidade Escolar.
Como a FUNDEPAR foi extinta, conforme Lei 15.466
de 2007, o imóvel passa a pertencer ao Estado do Paraná.
Como o Núcleo de Educação necessita corrigir tal
situação, com urgência, encaminha-se o presente Projeto de Lei.
A aprovação do Anteprojeto de Lei fará com que nosso
Município possa corrigir tal situação e viabilizar a documentação à Unidade Escola.
wipara/INTII 1a.
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AO 31 MAR 20/4
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