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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI N° / 2013
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Parana., aprova e eu, CARLOS
to ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito o‘ 4/
Municipal, com base no artigo 43, § 1°, inciso
"aft ( I .-1y- --z da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
.......... 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
der Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor
de R$ 786.528,90 (setecentos e oitenta e seis mil, quinhentos e vinte e oito reais e noventa
centavos), destinado a inclusão na dotação orçamentária abaixo identificada:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
10.001 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0017.2227 Manutenção do Programa de Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
3.3.72.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
03000 786.528,90
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto
no artigo anterior no valor de R$ 786.528,90 (setecentos e oitenta e seis mil, quinhentos e
vinte e oito reais e noventa centavos), sera obtido através do Superávit Financeiro do
exercício de 2013, da Fonte de Recurso 03000 — Recursos Ordinários Livres - Exercícios
Anteriores.
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2031/2013, de
29/10/2013.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2014, aprovado pela
Lei Municipal n°. 2032/2013, de 29/10/2013.
Art. 5
0
- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RTO DE PAULA JUNIOR
Ito Mun
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