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materia nº 2343/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2343 / 2014
Date 2014-06-09
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SARANDI A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ, NO SENTIDO DE CEDER 01 (UM) ESPAÇO NA TORRE PARA INSTALAÇÃO DE TRANSMISSOR DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÃO, BEM COMO LOCAR TRÊS ESPAÇOS PARA TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5372

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-24 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA, 
ovirvoto to / 
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11,40904.100 ; 0/‘ 
PROJETO DE LEI N° 
2 3 4 3 / 1 4 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município 
de Sarandi a celebrar Convênio com a Policia Militar do 
araná, no sentido de ceder 01 (um) espaço na torre para 
ação de transmissor de radiação eletromagnética 
destinados à realização de telecomunicação, bem como locar 
três espaços para terceiros e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JÚNIOR, Prefeito do Município de 
Sarandi-Paraná, sancionarei a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1°: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal de Sarandi a realizar CONVÊNIO com a Policia Militar do Paraná, no sentido de ceder 
gratuitamente, um espaço na Torre (Antena) de propriedade do Município de Sarandi, construída no 
imóvel constituído pela data de terras 06, da quadra 83, do Jardim Independência, com capacidade 
para até 05 (cinco) instalações para Rádio, Telefonia Celular e ou Telecomunicações em Geral, bem 
como manter um espaço para uso do próprio Município e locar os demais espaços (03). 
Parágrafo Único: As empresas interessadas na locação do 
espaço na Antena deverá comprovar ser titular de concessão do serviço, além de apresentar 
certidão de regularidades fiscal junto à Fazenda Público Municipal, Estadual e Federal e licença 
para Funcionamento da Estação, emitida pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). 
Art. 2°: O Município também poderá utilizar a Torre, para 
instalação de seus projetos voltados à instalação de programa de Internet, telecomunicação da 
Guarda Municipal, entre outros, cujos espaços utilizados não serão computados, para fins do limite 
descrito na cláusula anterior. 
Art. 3°: 0 prazo de utilização da Policia Militar, do espaço na 
Torre (Antena) poderá ser de no máximo 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, 
quantas vezes forem solicitadas, mediante solicitação do interessado. 
Parágrafo único: 0 prazo de locação do espaço na Torre 
(Antena) deverá ser de no mínimo 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, quantas 
vezes forem solicitadas, mediante solicitação do interessado. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
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Art. 4°: Em havendo mais de três (03) solicitações de espaço 
na Torre, para instalação, deverá ser feito licitação, oportunizando a contratação com quem oferecer 
melhor preço. 
Art. 50: A cessão do espaço para a Policia Militar será 
gratuita, ficando, inclusive, isenta do pagamento de qualquer taxa pela utilização do espaço. 
Parágrafo primeiro: 0 valor da locação, por espaço, será de 
R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) anual, devendo ser pago em uma (mica parcela, de forma 
antecipada, até o dia 10 (dez) do mês de janeiro, de cada ano, em favor do Município. 
Parágrafo segundo: Além do valor da locação, o locatário do 
espaço na Antena ficará sujeito ao pagamento das demais taxas para funcionamento do serviço. 
Art. 6°: 0 reajuste do valor da locação será realizado 
anualmente, levando em consideração o indice do INPC. 
Art. 7°: Em caso de não pagamento do aluguel, o Município 
poderá tomar as medidas cabíveis, no sentido de requerer o despejo do contratante inadimplente. 
Art. 8°: A Policia Militar, bem como os locatários 
interessados, deverão solicitar a presença de um representante da Secretaria de Urbanismo, para a 
instalação de equipamentos na Antena (Torre), com antecedência minima de 48 (quarenta e oito) 
horas. 
Parágrafo primeiro: A Policia Militar e os locatários deverão 
tomar todos os cuidados para não danificar a Antena ou outros equipamentos existentes, sob pena 
de responderem pelos danos causados. 
Parágrafo segundo: A Policia Militar e os locatários deverão 
devolver os espaços cedidos ou locados, ao final da cessão ou locação, nas mesmas condições em 
que o recebeu, sob pena de responder civilmente pelos danos causados, ficando autorizado ao 
Município repará-los, efetuando a cobrança dos valores e, não havendo o pagamento no prazo 
estipulado, lançar o mesmo em divida ativa. 
Art. 9°: A cessão gratuita poderá ser rescindida, por interesse 
de qualquer das partes, sem qualquer direito a indenização, bastando a comunicação prévia de 30 
(trinta) dias. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
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2 3 43 / 1 At 
Parágrafo (mica A locação poderá ser rescindida, além da 
falta de pagamento do aluguel, também no caso de comprovado prejuízo ambiental e sanitário, que 
esteja diretamente relacionado com a localização do equipamento ou com a legislação federal 
superveniente que venha a regular esta matéria. 
Art. 10: No caso do licenciamento do locatário ser cancelado, 
deverá suspender o funcionamento em 24 (vinte e quatro) horas dos serviços, a partir da 
notificação. 
Art. 11: Em caso de obsolescência das instalações as quais 
se refere esta Lei, é de responsabilidade da Policia Militar ou das empresas que explorarem o 
serviço promover o desmonte e remoção dos materiais utilizados, mediante intimação a ser 
expedida pelo setor competente, concedido o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorrer em 
multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), que será corrigido de acordo com os indices legais do 
município. 
Art. 12: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO o de 2014. 
CA 0 AL ERTO DE PAULA JUNIOR 
feito 

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