PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI N°
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SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município
de Sarandi a celebrar Convênio com a Policia Militar do
araná, no sentido de ceder 01 (um) espaço na torre para
ação de transmissor de radiação eletromagnética
destinados à realização de telecomunicação, bem como locar
três espaços para terceiros e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JÚNIOR, Prefeito do Município de
Sarandi-Paraná, sancionarei a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1°: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal de Sarandi a realizar CONVÊNIO com a Policia Militar do Paraná, no sentido de ceder
gratuitamente, um espaço na Torre (Antena) de propriedade do Município de Sarandi, construída no
imóvel constituído pela data de terras 06, da quadra 83, do Jardim Independência, com capacidade
para até 05 (cinco) instalações para Rádio, Telefonia Celular e ou Telecomunicações em Geral, bem
como manter um espaço para uso do próprio Município e locar os demais espaços (03).
Parágrafo Único: As empresas interessadas na locação do
espaço na Antena deverá comprovar ser titular de concessão do serviço, além de apresentar
certidão de regularidades fiscal junto à Fazenda Público Municipal, Estadual e Federal e licença
para Funcionamento da Estação, emitida pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
Art. 2°: O Município também poderá utilizar a Torre, para
instalação de seus projetos voltados à instalação de programa de Internet, telecomunicação da
Guarda Municipal, entre outros, cujos espaços utilizados não serão computados, para fins do limite
descrito na cláusula anterior.
Art. 3°: 0 prazo de utilização da Policia Militar, do espaço na
Torre (Antena) poderá ser de no máximo 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período,
quantas vezes forem solicitadas, mediante solicitação do interessado.
Parágrafo único: 0 prazo de locação do espaço na Torre
(Antena) deverá ser de no mínimo 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, quantas
vezes forem solicitadas, mediante solicitação do interessado.
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Art. 4°: Em havendo mais de três (03) solicitações de espaço
na Torre, para instalação, deverá ser feito licitação, oportunizando a contratação com quem oferecer
melhor preço.
Art. 50: A cessão do espaço para a Policia Militar será
gratuita, ficando, inclusive, isenta do pagamento de qualquer taxa pela utilização do espaço.
Parágrafo primeiro: 0 valor da locação, por espaço, será de
R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) anual, devendo ser pago em uma (mica parcela, de forma
antecipada, até o dia 10 (dez) do mês de janeiro, de cada ano, em favor do Município.
Parágrafo segundo: Além do valor da locação, o locatário do
espaço na Antena ficará sujeito ao pagamento das demais taxas para funcionamento do serviço.
Art. 6°: 0 reajuste do valor da locação será realizado
anualmente, levando em consideração o indice do INPC.
Art. 7°: Em caso de não pagamento do aluguel, o Município
poderá tomar as medidas cabíveis, no sentido de requerer o despejo do contratante inadimplente.
Art. 8°: A Policia Militar, bem como os locatários
interessados, deverão solicitar a presença de um representante da Secretaria de Urbanismo, para a
instalação de equipamentos na Antena (Torre), com antecedência minima de 48 (quarenta e oito)
horas.
Parágrafo primeiro: A Policia Militar e os locatários deverão
tomar todos os cuidados para não danificar a Antena ou outros equipamentos existentes, sob pena
de responderem pelos danos causados.
Parágrafo segundo: A Policia Militar e os locatários deverão
devolver os espaços cedidos ou locados, ao final da cessão ou locação, nas mesmas condições em
que o recebeu, sob pena de responder civilmente pelos danos causados, ficando autorizado ao
Município repará-los, efetuando a cobrança dos valores e, não havendo o pagamento no prazo
estipulado, lançar o mesmo em divida ativa.
Art. 9°: A cessão gratuita poderá ser rescindida, por interesse
de qualquer das partes, sem qualquer direito a indenização, bastando a comunicação prévia de 30
(trinta) dias.
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Parágrafo (mica A locação poderá ser rescindida, além da
falta de pagamento do aluguel, também no caso de comprovado prejuízo ambiental e sanitário, que
esteja diretamente relacionado com a localização do equipamento ou com a legislação federal
superveniente que venha a regular esta matéria.
Art. 10: No caso do licenciamento do locatário ser cancelado,
deverá suspender o funcionamento em 24 (vinte e quatro) horas dos serviços, a partir da
notificação.
Art. 11: Em caso de obsolescência das instalações as quais
se refere esta Lei, é de responsabilidade da Policia Militar ou das empresas que explorarem o
serviço promover o desmonte e remoção dos materiais utilizados, mediante intimação a ser
expedida pelo setor competente, concedido o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorrer em
multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), que será corrigido de acordo com os indices legais do
município.
Art. 12: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO o de 2014.
CA 0 AL ERTO DE PAULA JUNIOR
feito