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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI N°
SÚMULA: Autoriza a Doação do Imóvel constituído
pela área de terras medindo 900,00 m2, destinada para
praça, no trecho compreendido entre a Viela "a", Viela
"b" e Rua Itiquira, no Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr.,
para o Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito
do Município de Sarandi, sancionarei a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1°: Fica revogada a Lei 1266/2006, restituindo-se a
área de terras medindo 900,00 m2, destinada para praça, no trecho compreendido entre a
Viela "a", Viela "b" e Rua Itiquira do Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr., ao patrimônio do
Município, tendo em vista a extinção da FUNDEPAR.
Art. 2°: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar a Area de terras medindo 900,00 m2, destinada para praça, no trecho
compreendido entre a Viela "a", Viela "b" e Rua Itiquira do Jardim Ipanema, em SarandiPr., ao Estado do Paraná, tendo em vista a extinção da FUNDEPAR.
Art. 3°: Revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei 1266/2006, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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