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materia nº 2326/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2326 / 2014
Date 2014-04-01
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA ÁREA DE TERRAS MEDINDO 900,00 M2, DESTINADA PARA PRAÇA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A VIELA "A", VIELA "B" E RUA ITIQUIRA, NO JARDIM IPANEMA, EM SARANDI-PR., PARA O ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5373

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-24 Norma promulgada. C SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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,Art o-1.727 ..
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krona.. esilLV.J. 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
2 3 2 fi / 14 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA: Autoriza a Doação do Imóvel constituído 
pela área de terras medindo 900,00 m2, destinada para 
praça, no trecho compreendido entre a Viela "a", Viela 
"b" e Rua Itiquira, no Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr., 
para o Estado do Paraná, e dá outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, CARLOS 
ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito 
do Município de Sarandi, sancionarei a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1°: Fica revogada a Lei 1266/2006, restituindo-se a 
área de terras medindo 900,00 m2, destinada para praça, no trecho compreendido entre a 
Viela "a", Viela "b" e Rua Itiquira do Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr., ao patrimônio do 
Município, tendo em vista a extinção da FUNDEPAR. 
Art. 2°: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar a Area de terras medindo 900,00 m2, destinada para praça, no trecho 
compreendido entre a Viela "a", Viela "b" e Rua Itiquira do Jardim Ipanema, em Sarandi￾Pr., ao Estado do Paraná, tendo em vista a extinção da FUNDEPAR. 
Art. 3°: Revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei 1266/2006, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

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