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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI N°
2342 / 1 4
MULA:- Revoga a Lei n° 684/97, de 07 de abril de
1997.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO
AULA JUNIOR, Prefeito do Município
de Sarandi, sancionarei a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica revogada em todo o seu teor, a Lei n°
684/97, de 07 de abril de 1997, que dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso por
30 (trinta) anos, do imóvel constituído pelo lote de terras 34-A, com área de 8.250,00 m2.,
da Gleba Patrimônio Sarandi, neste município, ao Primavera Esporte Clube.
Parágrafo único - A área de terras descrita neste artigo
fica revertida ao patrimônio público municipal em decorrência do não cumprimento, por
parte da permissiondria, das normas contidas no Art. 2°, da Lei n° 684/97, de 07 de abril de
1997.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, em
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNI
CA
Prefc
2014.
DE PAULA JUNIOR
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