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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Revoga a Lei n° 477/92, de 10 de setembro
de 1992.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO
PAULA JUNIOR, Prefeito do Município
de Sarandi, sancionarei a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica revogada em todo o seu teor, a Lei n°
477/92, de 10 de setembro de 1992, que dispõe sobre a doação da uma área de terras com
1.370,01 m2., composta pela Quadra 51-A, do loteamento denominado Jardim: Nova
Independência la Parte, município de Sarandi-Pr., à Igreja Batista Sinais e Prodígios.
Parágrafo único - A Area de terras descrita neste artigo
fica revertida ao patrimônio público municipal em decorrência do não cumprimento, por
parte da donatária, das normas contidas no Art. 2°, da Lei n° 477/92, de 10 de setembro de
1992.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrario, em
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RTO DE PAULA JUNIOR
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