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← Sarandi (PR)

materia nº 2341/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2341 / 2014
Date 2014-06-09
EmentaREVOGA A LEI Nº 477/92, DE 10 DE SETEMBRO DE 1992.
native_id5375

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-24 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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S 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
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2341 / 1 4
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Revoga a Lei n° 477/92, de 10 de setembro 
de 1992. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO 
PAULA JUNIOR, Prefeito do Município 
de Sarandi, sancionarei a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica revogada em todo o seu teor, a Lei n° 
477/92, de 10 de setembro de 1992, que dispõe sobre a doação da uma área de terras com 
1.370,01 m2., composta pela Quadra 51-A, do loteamento denominado Jardim: Nova 
Independência la Parte, município de Sarandi-Pr., à Igreja Batista Sinais e Prodígios. 
Parágrafo único - A Area de terras descrita neste artigo 
fica revertida ao patrimônio público municipal em decorrência do não cumprimento, por 
parte da donatária, das normas contidas no Art. 2°, da Lei n° 477/92, de 10 de setembro de 
1992. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrario, em 
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
RTO DE PAULA JUNIOR 
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