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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI N°
SÚMULA: Autoriza a Doação do Imóvel ao Estado do
Paraná, na forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito do Município
de Sarandi, sancionarei a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1°: Fica revogada a Lei 1005/2002, restituindo-se
área de terras medindo 1.980,00 m2, destinada para praça e 720,00 m2 da Rua Xavantino,
no trecho compreendido entre a Viela "a" e Viela "b", do loteamento denominado Jardim
Ipanema, em Sarandi-Pr., ao patrimônio do Município, tendo em vista a extinção da
FUNDEPAR.
Art. 2°: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar a área de terras medindo 1.980,00 m2, destinada para praça e 720,00 m2
da Rua Xavantino, no trecho compreendido entre a Viela "a" e Viela "b", do loteamento
denominado Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr., ao Estado do Paraná, tendo em vista a
extinção da FUNDEPAR.
Art. 3°: Revogadas as disposições em contrario, em
especial a Lei 2082/2014, de 19 de maio de 2014, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
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