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← Sarandi (PR)

materia nº 2340/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2340 / 2014
Date 2014-06-09
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL AO ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5377

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-24 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
2 3 4 0 / 4 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA: Autoriza a Doação do Imóvel ao Estado do 
Paraná, na forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito do Município 
de Sarandi, sancionarei a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1°: Fica revogada a Lei 1005/2002, restituindo-se 
área de terras medindo 1.980,00 m2, destinada para praça e 720,00 m2 da Rua Xavantino, 
no trecho compreendido entre a Viela "a" e Viela "b", do loteamento denominado Jardim 
Ipanema, em Sarandi-Pr., ao patrimônio do Município, tendo em vista a extinção da 
FUNDEPAR. 
Art. 2°: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar a área de terras medindo 1.980,00 m2, destinada para praça e 720,00 m2 
da Rua Xavantino, no trecho compreendido entre a Viela "a" e Viela "b", do loteamento 
denominado Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr., ao Estado do Paraná, tendo em vista a 
extinção da FUNDEPAR. 
Art. 3°: Revogadas as disposições em contrario, em 
especial a Lei 2082/2014, de 19 de maio de 2014, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 

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