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materia nº 2338/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2338 / 2014
Date 2014-05-19
EmentaCONSTITUI O CONSÓRCIO CISPAR - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ, E RATIFICA A ALTERAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE SARANDI, DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E DO ESTATUTO DO CISMAE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO PARANÁ, QUE O TRANSFORMOU NO CONSÓRCIO CISPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-24 Norma promulgada. G SANCIONADA.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI N° 2338/14 
SÚMULA: Constitui o Consórcio CISPAR - 
Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná, e 
ratifica a alteração, pelo Município de Sarandi, do 
contrato de consórcio público e do estatuto do CISMAE 
— Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental 
do Paraná, que o transformou no Consórcio CISPAR e 
dá outras providências 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito do Município 
de Sarandi, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 10. Fica constituído pelo Município de Sarandi, o 
CISPAR — Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná, composto pelos 
Municípios de Abatia, Andirá, Angulo, Boa Ventura de São Roque, Entre Rios do Oeste, 
Flórida, Ibipork Iguaraçu, JaguapitA, Japurá, Jardim Olinda, Jataizinho, Jussara, Kaloré, 
Lobato, Marechal Cândido Rondon, Marialva, Mariluz, Marumbi, Mercedes, Miraselva, 
Munhoz de Mello, Nova Fátima, Nova Santa Barbara, Paranapoema, Pato Bragado, 
Peabiru, Pitangueiras, Porto Barreiro, Prado Ferreira, Presidente Castelo Branco, Ribeirão 
Claro, Santa Cecilia do Pavão, Santa Isabel do Ivai, Santa Mônica, Santo Antônio do 
Paraíso, São Jerônimo da Serra, São Jorge do Ivai, Sarandi, Sertaneja, Tapejara e Terra 
Rica, ficando desde já autorizado, o Chefe do Poder Executivo, a manifestar expressa 
anuência, em assembléia, em relação à alteração estatutária respectiva. 
Art. 2°. Fica ratificada, pelo Município de Sarandi, a 
alteração no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto do Consórcio Intermunicipal de 
Saneamento Ambiental do Paraná — CISMAE, que o transformou no Consórcio 
Intermunicipal de Saneamento do Paraná — CISPAR, aprovada em Assembléia Geral 
realizada em 11 de novembro de 2013, pelo CISMAE, ficando desde já autorizado, o 
Chefe do Poder Executivo, a manifestar expressa anuência em relação aos textos alterados. 
Art. 3
0
. 0 CISPAR é constituído sob a forma de 
consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de 
associação pública e natureza autárquica, sendo sucessor do CISMAE - Consórcio 
Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná. 
2 33s/14 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
Art. 4°. Fica o Município de Sarandi autorizado a 
contratar especialmente com o CISPAR, sem prejuízo de outras atividades passíveis de 
contratação, inclusive por meio de contrato de programa e/ou contrato de gestão, nos 
termos do contrato de consórcio público, as seguintes atividades: 
I. implementação de melhorias sanitárias domiciliares, desenvolvimento de 
programas de educação sanitária e ambiental, sem prejuízo de que os entes 
consorciados desenvolvam ações e programas iguais ou assemelhados; 
II. a capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação dos serviços de 
saneamento nos Municípios consorciados; 
III. a prestação de serviços, inclusive os serviços públicos de saneamento básico, nos 
termos do contrato de programa, a execução de obras e o fornecimento de bens 
administração direta ou indireta dos Municípios consorciados, inclusive a operação 
de análises para o controle da qualidade da água e monitoramento de esgoto, 
assistência técnica e assessoria administrativa, contábil e jurídica, tais como: 
a. solução dos problemas de saneamento básico; 
b. elaboração de projetos de promoção de estudos de concepção; 
c. projeção, supervisão e execução de obras; 
d. implantação de processos contábeis, administrativos, gerenciais e operacionais; 
e. administração, operação, manutenção, recuperação e expansão dos sistemas de 
água e esgoto; 
f. treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; 
g. formulação da política tarifária dos serviços de água e esgoto; 
h. intercâmbio com entidades afins, participação em cursos, seminários e eventos 
correlatos; 
i. implementação de programas de saneamento rural, construção de melhorais 
sanitárias e proposição de soluções conjuntas água-esgoto-módulo sanitário; 
desenvolvimento de planos, programas e projetos conjuntos destinados 
conservação e melhoria das condições ambientais; 
I. assistência jurídica judicial e/ou extrajudicial na área de atuação do CISMASA, 
inclusive com a realização de cursos, palestras, simpósios e congêneres. 
IV. realização de licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas, decorram 
dois ou mais contratos, celebrados por Municípios consorciados ou entes de sua 
administração indireta; 
V. realização de licitações, dispensas ou inexigibilidades em proveito e em nome dos 
municípios consorciados, seja no âmbito da Administração Direta ou Indireta; 
VI. aquisição ou administração de bens para o uso compartilhado dos Municípios 
consorciados. 
Q-.1 / 14 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
Art. 5°. Fica aplicada, para reger as relações jurídicas 
entre o Município de Sarandi e o CISPAR, a Lei Federal n°11.107/2005, de 06 de abril de 
2005. 
publicação. 
• 
• 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 

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