PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N° 2338/14
SÚMULA: Constitui o Consórcio CISPAR -
Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná, e
ratifica a alteração, pelo Município de Sarandi, do
contrato de consórcio público e do estatuto do CISMAE
— Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental
do Paraná, que o transformou no Consórcio CISPAR e
dá outras providências
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito do Município
de Sarandi, sanciono a seguinte Lei,
Art. 10. Fica constituído pelo Município de Sarandi, o
CISPAR — Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná, composto pelos
Municípios de Abatia, Andirá, Angulo, Boa Ventura de São Roque, Entre Rios do Oeste,
Flórida, Ibipork Iguaraçu, JaguapitA, Japurá, Jardim Olinda, Jataizinho, Jussara, Kaloré,
Lobato, Marechal Cândido Rondon, Marialva, Mariluz, Marumbi, Mercedes, Miraselva,
Munhoz de Mello, Nova Fátima, Nova Santa Barbara, Paranapoema, Pato Bragado,
Peabiru, Pitangueiras, Porto Barreiro, Prado Ferreira, Presidente Castelo Branco, Ribeirão
Claro, Santa Cecilia do Pavão, Santa Isabel do Ivai, Santa Mônica, Santo Antônio do
Paraíso, São Jerônimo da Serra, São Jorge do Ivai, Sarandi, Sertaneja, Tapejara e Terra
Rica, ficando desde já autorizado, o Chefe do Poder Executivo, a manifestar expressa
anuência, em assembléia, em relação à alteração estatutária respectiva.
Art. 2°. Fica ratificada, pelo Município de Sarandi, a
alteração no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto do Consórcio Intermunicipal de
Saneamento Ambiental do Paraná — CISMAE, que o transformou no Consórcio
Intermunicipal de Saneamento do Paraná — CISPAR, aprovada em Assembléia Geral
realizada em 11 de novembro de 2013, pelo CISMAE, ficando desde já autorizado, o
Chefe do Poder Executivo, a manifestar expressa anuência em relação aos textos alterados.
Art. 3
0
. 0 CISPAR é constituído sob a forma de
consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de
associação pública e natureza autárquica, sendo sucessor do CISMAE - Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná.
2 33s/14
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Art. 4°. Fica o Município de Sarandi autorizado a
contratar especialmente com o CISPAR, sem prejuízo de outras atividades passíveis de
contratação, inclusive por meio de contrato de programa e/ou contrato de gestão, nos
termos do contrato de consórcio público, as seguintes atividades:
I. implementação de melhorias sanitárias domiciliares, desenvolvimento de
programas de educação sanitária e ambiental, sem prejuízo de que os entes
consorciados desenvolvam ações e programas iguais ou assemelhados;
II. a capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação dos serviços de
saneamento nos Municípios consorciados;
III. a prestação de serviços, inclusive os serviços públicos de saneamento básico, nos
termos do contrato de programa, a execução de obras e o fornecimento de bens
administração direta ou indireta dos Municípios consorciados, inclusive a operação
de análises para o controle da qualidade da água e monitoramento de esgoto,
assistência técnica e assessoria administrativa, contábil e jurídica, tais como:
a. solução dos problemas de saneamento básico;
b. elaboração de projetos de promoção de estudos de concepção;
c. projeção, supervisão e execução de obras;
d. implantação de processos contábeis, administrativos, gerenciais e operacionais;
e. administração, operação, manutenção, recuperação e expansão dos sistemas de
água e esgoto;
f. treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g. formulação da política tarifária dos serviços de água e esgoto;
h. intercâmbio com entidades afins, participação em cursos, seminários e eventos
correlatos;
i. implementação de programas de saneamento rural, construção de melhorais
sanitárias e proposição de soluções conjuntas água-esgoto-módulo sanitário;
desenvolvimento de planos, programas e projetos conjuntos destinados
conservação e melhoria das condições ambientais;
I. assistência jurídica judicial e/ou extrajudicial na área de atuação do CISMASA,
inclusive com a realização de cursos, palestras, simpósios e congêneres.
IV. realização de licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas, decorram
dois ou mais contratos, celebrados por Municípios consorciados ou entes de sua
administração indireta;
V. realização de licitações, dispensas ou inexigibilidades em proveito e em nome dos
municípios consorciados, seja no âmbito da Administração Direta ou Indireta;
VI. aquisição ou administração de bens para o uso compartilhado dos Municípios
consorciados.
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Art. 5°. Fica aplicada, para reger as relações jurídicas
entre o Município de Sarandi e o CISPAR, a Lei Federal n°11.107/2005, de 06 de abril de
2005.
publicação.
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Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua