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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
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PROJETO DE LEI N°
SÚMULA: Autoriza a Doação da area de terras com
3.245,00 metros quadrados, constituído pelas datas de
terras n.'s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, da quadra 36,
situados no Jardim Panorama, Município de SarandiPr., para o Estado do Parana, e da outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovará e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
do Município de Sarandi, sancionarei a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1°: Fica revogada a Lei 05 / 1983, restituindo-se a
area de terras de 3.245,00 metros quadrados, constituído pelas datas de terras n.'s 1, 2, 3, 4,
5, 6, 7, 8, 9 e 10, da quadra 36, situados no Jardim Panorama, Município de Sarandi-Pr., ao
patrimônio do Município, tendo em vista a extinção da FUNDEPAR.
Art. 2°: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar a área de terras de 3.245,00 metros quadrados, constituído pelas datas de
terras n.'s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, da quadra 36, situados no Jardim Panorama,
Município de Sarandi-Pr., ao Estado do Parana, tendo em vista a extinção da FUNDEPAR.
Art. 30: Revogadas as disposições em contrario, em
especial a Lei 05 / 1983, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PAÇO
o de Paula Júnior
nici
e 2014.