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materia nº 2337/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2337 / 2014
Date 2014-05-12
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA DE TERRAS COM 3.245,00 METROS QUADRADOS, CONSTITUÍDO PELAS DATAS DE TERRAS NÚMEROS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 E 10, DA QUADRA Nº 36, SITUADOS NO JARDIM PANORAMA, MUNICÍPIO DE SARANDI-PR., PARA O ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5381

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-24 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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Am, 
S 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
2 3 3 7 / 1 4 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA: Autoriza a Doação da area de terras com 
3.245,00 metros quadrados, constituído pelas datas de 
terras n.'s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, da quadra 36, 
situados no Jardim Panorama, Município de Sarandi￾Pr., para o Estado do Parana, e da outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovará e eu, CARLOS 
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito 
do Município de Sarandi, sancionarei a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1°: Fica revogada a Lei 05 / 1983, restituindo-se a 
area de terras de 3.245,00 metros quadrados, constituído pelas datas de terras n.'s 1, 2, 3, 4, 
5, 6, 7, 8, 9 e 10, da quadra 36, situados no Jardim Panorama, Município de Sarandi-Pr., ao 
patrimônio do Município, tendo em vista a extinção da FUNDEPAR. 
Art. 2°: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar a área de terras de 3.245,00 metros quadrados, constituído pelas datas de 
terras n.'s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, da quadra 36, situados no Jardim Panorama, 
Município de Sarandi-Pr., ao Estado do Parana, tendo em vista a extinção da FUNDEPAR. 
Art. 30: Revogadas as disposições em contrario, em 
especial a Lei 05 / 1983, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO 
o de Paula Júnior 
nici 
e 2014. 

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