br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 2336/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2336 / 2014
Date 2014-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE PESSOAS DO SEXO FEMININO, EM PERÍODO NOTURNO, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DA CIDADE DE SARANDI, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5382

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-24 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

• IP Si° Ina TS 1•11,0 
1 2 MAI 2014 
CÂMARA DO MUNICIPIC DE SARANOI 
a Of I 1-42 /Ç 4 ear eV 6400 t.* 
" we
• 
• 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 233 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
DECRETA 
Súmula: Dispõe sobre o desembarque de 
pessoas do sexo feminino, em período noturno, 
no transporte coletivo urbano da cidade de 
Sarandi, na forma que especifica: 
Autor: EUNILDO ZANCHIM 
Art. 1° — Esta Lei estabelece norma para o desembarque de 
pessoas do sexo feminino, em período noturno, no transporte 
coletivo urbano da cidade de Sarandi. 
Art. 2° — Os condutores dos veículos utilizados para a prestação do 
serviço de transporte coletivo urbano da cidade de Sarandi deverão, 
após as 22:00 horas, parar os ônibus para possibilitar o 
desembarque de pessoas do sexo feminino em qualquer local onde 
seja permitido estacionamento, no trajeto regular da respectiva 
linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador Adércio Marques 
Sarandi, 07 de Maio de 2014 

open original →