texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
• IP Si° Ina TS 1•11,0
1 2 MAI 2014
CÂMARA DO MUNICIPIC DE SARANOI
a Of I 1-42 /Ç 4 ear eV 6400 t.*
" we
•
•
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0 233
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
DECRETA
Súmula: Dispõe sobre o desembarque de
pessoas do sexo feminino, em período noturno,
no transporte coletivo urbano da cidade de
Sarandi, na forma que especifica:
Autor: EUNILDO ZANCHIM
Art. 1° — Esta Lei estabelece norma para o desembarque de
pessoas do sexo feminino, em período noturno, no transporte
coletivo urbano da cidade de Sarandi.
Art. 2° — Os condutores dos veículos utilizados para a prestação do
serviço de transporte coletivo urbano da cidade de Sarandi deverão,
após as 22:00 horas, parar os ônibus para possibilitar o
desembarque de pessoas do sexo feminino em qualquer local onde
seja permitido estacionamento, no trajeto regular da respectiva
linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado.
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Adércio Marques
Sarandi, 07 de Maio de 2014
open original →