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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI 2 3 3 4 / 4
SÚMULA:- Dispõe sobre a concessão de diárias aos
Secretários Municipais, Procurador Jurídico, Chefe de
Gabinete, CC-1, Diretores, Chefes e demais Servidores
Comissionados na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA
JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder diárias aos Secretários Municipais, Procurador Jurídico, Chefe de Gabinete,
CC-1, Diretores, Chefes, Superintendentes e demais Servidores Comissionados, incluindo os
Autárquicos, Fundações e Caixa de Previdência, a titulo de indenização, para custear despesas com
alimentação e hospedagem, efetuadas em viagens realizadas fora da sede do Município, conforme
valores a seguir estipulados:
§ 10 - Para serviços específicos, tais como: cumprimento de
agendas e obrigações, diligências junto aos Tribunais, Ministérios, Secretarias e demais órgãos, em
missão de representação do Poder Executivo, no exercício de atividades ligadas diretamente a
esfera de atuação da respectiva Secretaria ou Orgão ou para participação em Congressos,
Seminários, Conferências, Palestras, Cursos e demais eventos de interesse da Municipalidade, fica
fixado o valor de:
I - Para Secretários, Procurador Jurídico, Chefe de Gabinete e Superintendentes:
1 - R$. 390,00 (trezentos e noventa reais), por dia de afastamento e com pernoite, nas
viagens realizadas dentro do Estado do Parana.
2 - R$. 570,00 (quinhentos e setenta reais), por dia de afastamento e com pernoite, nas
viagens realizadas fora do Estado do Parana.
II - Para CC-1, Diretores, Chefes e demais Servidores Comissionados, incluindo
Os Autárquicos, Fundações e Caixa de Previdência:
1 - R$. 260,00 (duzentos e sessenta reais), por dia de afastamento e com pernoite, nas
viagens realizadas dentro do Estado do Parana.
2 - R$. 340,00 (trezentos e quarenta reais), por dia de afastamento e com pernoite, nas
viagens realizadas fora do Estado do Parana.
§ 2° - As diárias serão concedidas por dia de afastamento e
independerão de prestação de contas.
§ 3
0 - No caso do afastamento não exigir pernoite fora da
sede e a viagem situar-se entre 251 e 350 km, fica estipulada 50% (cinqüenta por cento) do valor da
respectiva diária.
§ 4
0 - No caso do afastamento não exigir pernoite fora
sede e a viagem situar-se entre 50 e 250 km, fica estipulada 25% (vinte e cinco por cento) do va
da respectiva diária.
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SARANDI - PARANA 2 3 3 4 I 4
Art. 2° - Os valores das diárias seek atualizados mediante
Decreto do Poder Executivo, pela variação do INPC, no mês de janeiro de cada ano.
Art. 3° - 0 Comissionado que receber diárias e não se
afastar do Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restitui-las integralmente, no dia fail
imediato ao recebimento, sob pena de em não o fazendo, sofrer os descontos correspondentes nos
seus vencimentos mensais subseqüentes.
§ 1° - Na hipótese do Comissionado retornar à sede em prazo
menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no dia
útil imediato à chegada, conforme previsto no caput deste artigo.
§ 2° - 0 processamento das despesas concernentes as diárias
efetuar-se-á mediante expedição de empenho prévio, à conta da dotação orçamentária
correspondente.
Art. 4° - As demais despesas de viagem não cobertas pela
diária, desde que realizadas em obediência As finalidades estabelecidas no art. 1°, serão ressarcidas
pela Contabilidade Municipal, depois de deferidas pelo Prefeito Municipal, mediante apresentação
dos documentos hábeis.
Parágrafo único - Caso haja necessidade, os valores
correspondentes As diárias a serem percebidas, bem como aqueles estimados para os demais gastos
de viagem, no cumprimento da atividade ou missão prevista, conforme o estabelecido nesta Lei,
poderão ser pagos antecipadamente, sendo que, os valores não gastos, correspondentes As despesas
objeto de ressarcimento, deverão ser restituidos ao Erário, na efetivação da prestação de contas.
Art. 5° - Para os efeitos desta Lei, sede é a localidade onde o
Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico, Chefe de Gabinete, Secretários Municipais, Chefes,
Diretores, Servidores Efetivos, Superintendentes e demais Servidores Comissionados, incluindo os
Autárquicos, Fundações e Caixa de Previdência, tan exercício.
Art. 6° - As didrias serão concedidas mediante Requerimento
padrão autorizado pelo senhor Prefeito Municipal e deverá ser acompanhada com a Ordem de
Serviço assinada pelo respectivo Secretário, onde constará: dia e hora da saída; destino; data
prevista para o retorno; a distância aproximada e se exigirá ou não pernoite fora do Município; a
solicitação deverá ser apresentada a Secretaria de Fazenda 03 (três) dias antes da respectiva
viagem., em seu retorno o Comissionado deverá preencher um relatório padrão sobre a diária e
entregar ao Diretor Administrativo da sua Secretaria.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrario.
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