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materia nº 2332/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2332 / 2014
Date 2014-04-22
EmentaREGULAMENTA O TRÂNSITO DA RUA NOVA LONDRINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5387

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-24 Norma promulgada. C SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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CAMARA DO MUNICIPKYDE SARANDI 
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
233 2 / 1 4 
PROJETO DE LEI N.o 
amara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
MULA - Regulamenta o trânsito da Rua Nova Londrinap- '
ETA
providencias. 
Autor: NELSON DE JESUS LIMA. 
r: JOSÉ ROBERTO GRAVA. 
Art. 12 - Fica por força desta Lei, regulamentado o sentido de direção e 
estacionamento de veículos na via pública da Rua Nova Londrina em toda a sua extensão: 
I- A via terá dois sentidos de mão de direção, centro sentido bairro e 
bairro sentido centro, na mesma via será regulamentado apenas estacionamento de veículos do 
lado direito, sentido centro bairro. 
II - Entre as Ruas Cuiabá e Três Lagoas será proibido estacionar veiculo 
de grande porte: caminhão, ônibus e outros. Onde será privativo para motos e veículos de 
pequeno porte. 
Ill - Implantação de dois redutores de velocidade: entre as Ruas Nova 
Andradina e Diamantino e outro na esquina com Rua Ponta Por5. 
IV - Via preferencial, com sinalização horizontal, vertical e demais 
sinalização em toda a sua extensão. 
Art. 2° - Fica a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública - 
TRANSEG, autorizada a sinalizar a via pública mencionada nesta Lei, onde as despesas correrão por 
dotação orçamentária da própria, suplementadas se necessário. 
Art. 39 - A Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública - 
TRANSEG, procederá à orientação e adaptação do trânsito às mudanças efetuadas, promovendo a 
fiscalização e impondo aos infratores as penalidades cabíveis, de conformidade com as normas do 
Código de Trânsito Brasileiro e demais legislação pertinente. 
Art. 42 - Ficam revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
ano de 2014. 
JUSTIFICATIVA: 
Por solicitação dos comerciantes, moradores e pais de alunos da localidade, que há muito tempo 
vem sofrendo com o intenso movimento no trânsito e de forma irresponsável por parte de muitos 
motoristas que trafegam em alta velocidade, causando acidentes de trânsito e atropelamentos. 
Mesmo por que esta via pública é utilizada por muitos estudantes que deslocam para a Escola 
Municipal Ayres Aniceto de Andrade que fica ao lado da mesma. E principalmente por não haver 
sinalização de trânsito nesta via. 
Sala das Sessões da Amara4
M u n ic i pa I, aos 22 dias d mês de abril do 
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