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PROJETO DE LEI N° /2014
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária para o
exercício de 2015 e dá outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal de
Sarandi, Estado do Paraná, sancionarei a
seguinte Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10 - O Orçamento do Município de Sarandi, relativo ao exercício de 2015, será
elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente lei,
em cumprimento ao disposto contido no artigo 165, § 2°, da Constituição Federal; no artigo
4
0
, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000; e no artigo 109, da Lei Orgânica
do Município, compreendendo:
I. as metas e prioridades da administração pública municipal;
II. a organização e a estrutura dos orçamentos;
III. as diretrizes especificas para o Poder Legislativo Municipal;
IV. as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
V. as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI. as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
VII. as disposições relativas à divida pública municipal; e
VIII. outras disposições gerais.
Parágrafo Único. Integram esta Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício
financeiro de 2015, os seguintes anexos:
I. Anexo I - Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2015.
Anexo II — Metas Fiscais, composto de:
a) Demonstrativo das Metas Anuais, instruido com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas
com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
h) Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício
anterior;
c) Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores;
d) Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Liquido;
e) Demonstrativo da origem e aplicação de recursos obtidos com a alienação de
ativos;
Demonstrativo da receitas e despesas previdencidrias do RPPS;
Demonstrativo da projeção Atuarial do RPPS;
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h) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
i) Demonstrativo da margem e expansão das despesas;
j) Projetos em andamento;
k) Anexo de riscos fiscais e providências
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
410/ VA
Art. 2° - Em conformidade com o artigo 165, § 2°, da Constituição Federal; com o
artigo 4
0
, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000; e com o artigo 109, da Lei
Orgânica do Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2015 são as
especificadas no Anexo I, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de
recursos na Lei Orçamentária de 2015, bem como na sua execução, não se constituindo em
limite à programação de despesas, devendo observar os seguintes princípios:
I.
IV.
V.
VI.
desenvolvimento econômico com desenvolvimento social;
desenvolvimento sustentável;
igualdade, dignidade e cidadania;
qualidade de vida;
cidade segura;
planejamento da administração pública.
Art. 3° - Constituem prioridades do Governo Municipal, o desenvolvimento das
ações que visem a:
I. promoção humana e qualidade de vida da população, buscando combater a
exclusão e as desigualdades sociais;
II. atenção especial no atendimento à criança e ao adolescente;
III. implementação de ações voltadas as pessoas com deficiências, aos idosos e
família;
IV. promoção e desenvolvimento da infraestrutura urbana, com ênfase na
acessibilidade e mobilidade;
V. fomento econômico, industrial, geração de trabalho e renda, buscando o
desenvolvimento sustentável e a promoção de políticas que ampliem o mercado de trabalho
aos jovens;
VI. garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de saúde, reduzir a
mortalidade infantil, melhorar a saúde materna, combater a AIDS e demais doenças,
enfatizando a prevenção;
VII. desenvolvimento educacional eficiente;
VIII. integração e cooperação com os governos Federal, Estadual e com os Municípios
da Região Metropolitana de Maringá;
IX. valorização do patrimônio ambiental e cultural do Município;
X. implementação de política habitacional pautada no crescimento urbano
planejado, dotado de toda infra-estrutura necessária;
XI. garantir o desenvolvimento ambiental sustentável;
XII. implementação de ações que busquem a valorização da agricultura e da melhoria
da qualidade de vida na Zona Rural do Município;
XIII. implementação de ações voltadas à melhoria na
no trânsito do Município;
segurança pública e segw4Rç
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XIV. garantia da qualidade no abastecimento de água potável e a implementação do
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saneamento básico;
XV. fomentar o esporte, cultura e lazer às crianças, jovens e adultos;
XVI. eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos, na promoção de
medidas de modernização da máquina administrativa, valorização dos servidores públicos
municipais e agilidade no atendimento e prestação do serviço público;
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4° - A Lei Orçamentária Anual abrangerá a administração direta e indireta do
Município (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais
de Sarandi — PRESERV; e da Autarquia "Aguas de Sarandi" — Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5° - A Lei Orçamentária do Município de Sarandi, relativo ao exercício de 2015,
compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de
Investimento e deverá obedecer aos princípios da justiça social, do controle social, da
transparência na elaboração e execução do orçamento e da economicidade, observado o
seguinte:
I. o principio da justiça social implica assegurar na elaboração e na execução do
orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e
regiões da Cidade, bem como combater a exclusão social;
II. o principio do controle social implica assegurar a todos os cidadãos a
participação na elaboração e no acompanhamento dos orçamentos;
III. o principio da transparência implica, além da observação do principio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso
dos munícipes as informações relativas ao orçamento; e
IV. o principio da economicidade implica na relação custo-beneficio, ou seja, na
eficiência dos atos de despesa, que conduz à própria eficiência da atividade administrativa.
Parágrafo único - O Orçamento Anual do Município de Sarandi para o exercício
financeiro de 2015 será composto de:
I. Orçamento Fiscal: As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, de
conformidade com as Metas e prioridades da administração pública municipal, definidas
nesta Lei;
II. Orçamento de Seguridade Social: Formado pelo Regime Próprio de Previdência
dos Servidores Municipais de Sarandi-RPPS, e vinculado ao Orçamento Fiscal as ações de
saúde e da assistência social ;
III. Orçamento de Investimentos: Execução de obras, aquisição de imóveis,
instalações, equipamentos e material permanente.
Art. 6° - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas,
deverão atender à estrutura organizacional vigente e compreenderá todos os órgãos da
administração direta e indireta.
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Art. 7° - A classificação programática da receita e da despesa orçamentária obedecerá
as normas estabelecidas pela Lei 4.320/64, de 17/03/64 e demais dispositivos
complementares estabelecidos pela legislação vigente.
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CAPÍTULO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA 0 PODER LEGISLATIVO
Art. 8° - 0 total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios
dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao
somatório da receita tributária e das transferências previstas nos artigos 153, § 5°, 158 e 159,
da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com
as Emendas Constitucionais n° 25/2000 e n° 58/2009.
§ 1° 0 duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada
mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A,
§ 2°, inciso II, da Constituição Federal.
§ 2° A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua
receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1°, da Constituição Federal.
Art. 9° - 0 Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo Municipal
sua proposta orçamentária para o exercício de 2015, para fins de consolidação, até o dia 31
de julho do corrente exercício, observadas as disposições desta lei.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10 - A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2015 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão
fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11 - As estimativas das receitas serão realizadas na forma estabelecida pelas
normas técnicas e legais e estrita observância das alterações na legislação, da variação dos
indices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Art. 12 - A Receita Total do Município prevista no Orçamento Fiscal será
programada de acordo com as seguintes prioridades:
I. custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do Município ao
sistema de seguridade social, compreendendo os planos de previdência social e de ações da
saúde e assistência social, conforme legislação em vigor;
II. custeio administrativo e operacional;
III. garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que
refere aos repasses vinculados à educação e A. saúde;
IV. pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
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V. contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamento, das
operações de crédito e da divida pública; e
VI. reserva de contingência, conforme estabelecido no artigo 22, desta Lei.
Parágrafo único - Somente depois de atendidas as prioridades definidas neste artigo
poderão ser programados recursos para atender novas ações.
Art. 13 — Somente poderão ser incluídos novos projetos na Lei Orçamentária Anual,
após adequadamente atendidos os em andamento e contemplados as despesas de
conservação do patrimônio público, em observância ao artigo 45, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 14 - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de
verba necessária ao pagamento dos débitos constantes de precatórios judiciários,
apresentados até 1° de julho de 2014, data em que terão atualizados os seus valores, fazendose o pagamento até o final do exercício seguinte.
§ 1° - As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de
dotações consignadas para esta finalidade.
§ 2° - Os recursos alocados no projeto de lei orçamentária com a destinação prevista
neste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outras
finalidades.
Art. 15 - As despesas com desapropriação de imóveis urbanos serão feitas com
prévia e justa indenização em dinheiro, conforme artigo 182, § 3°, da Constituição Federal e
emenda Constitucional 62/2009.
Art. 16 — Na programação da despesa não poderão ser incluídos projetos com a
mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária.
Art. 17 — Os serviços de consultoria poderão ser contratados para execução de
atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores da
administração pública municipal, por impossibilidade momentânea, publicando-se no Órgão
Oficial do Município o extrato do contrato.
Art. 18 — O Município poderá, mediante prévia autorização legislativa, conceder
ajuda financeira a titulo de subvenção social, contribuições e auxílios às entidades privadas
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes
condições:
I. sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, desenvolvimento
econômico e demais areas de interesse público, que estejam registradas no Conselho
Municipal respectivo de cada area de atuação;
II. que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transf
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§ 1° — Para habilitar-se ao recebimento de subvenção social, contribuições e auxílios,
a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular de no mínimo de 12 (doze) meses, emitida no exercício de 2015 pelo respectivo
Conselho Municipal da sua área de atuação e comprovantes de regularidade do mandato de
sua diretoria.
§ 2° — As entidades privadas beneficiadas nos termos deste artigo prestarão contas
bimestrais dos recursos recebidos ao Poder Executivo, ficando proibido novo repasse, caso
tenha prestação de contas pendente.
§ 3
0 — As entidades privadas deverão se enquadrar nos termos da Resolução n°.
28/2011 e da Instrução Normativa n°. 61/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e
que estejam com as certidões do Órgão em dia.
Art. 19 — As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer
titulo, serão submetidas à fiscalização do poder concedente e do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para
quais receberam os recursos.
Art. 20 — É vedada a aplicação da receita derivada da alienação de bens e direitos que
integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada
por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, conforme
artigo 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 21 — São consideradas despesas de caráter irrelevante em conformidade com o §
3°, do art. 16, da LC 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, aquelas cujos limites sejam os
constantes dos incisos I e II, do artigo 24, da Lei n° 8.666/93.
Art. 22 — A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante
equivalente a no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente liquida.
Parágrafo Único — A reserva de contingência destina-se a atender passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, podendo ser utilizada para
suplementação de dotações necessárias na proporção de 1/12 (um doze avos),
cumulativamente a partir do inicio do último quadrimestre.
Art. 23. 0 Poder Executivo, sob a coordenação das Secretarias Municipais de
Planejamento e de Fazenda, deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2015, os seguintes instrumentos individualizados da
administração direta e indireta e do Poder Legislativo:
I. Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso,
nos termos do art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000;
II. Metas mensais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando
cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações
ajuizadas para cobrança da divida ativa, bem como da evolução do montante dos cré
tributários passíveis de cobrança administrativa, na forma do artigo 13,
Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000.
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Art. 24 - 0 Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo até 20 (vinte) dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2015, a programação de desembolso mensal para
o referido exercício.
Parágrafo único — As entidades da administração indireta deverão enviar ao Poder
Executivo até 20 (vinte dias) após a publicação da Lei Orçamentária de 2015, os
instrumentos referidos no artigo 23, incisos I e II, desta Lei.
Art. 25 — Se verificado, ao final de cada mês, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no
anexo de metas fiscais, os poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários,
nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. A despesa
será programada de acordo com as seguintes prioridades:
I. custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;
II. pagamento de amortização e encargos da divida;
III. contrapartida das operações de crédito.
§ 10 — Somente depois de atendidas as prioridades elencadas acima, poderão ser
programados recursos para atender novos investimentos.
§ 20 — No caso de estabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos formam limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas, conforme Artigo 9°, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 26 — Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações
de sua estrutura administrativa, com objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e
eficácia ao poder público municipal, desde que atendidos os requisitos e limites previstos
constitucionalmente, bem como, aqueles dispostos em Leis Complementares aplicáveis
matéria.
Art. 27 — A lei orçamentária para o exercício de 2015 conterá dispositivos para
adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorrem:
I. da realização de receitas não previstas; e
II. de disposições legais a nível federal, estadual ou municipal que impactem de
forma desigual às receitas previstas e as despesas fixadas.
Parágrafo único — A adequação da despesa a receita de que trata o caput desse artigo,
decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I e II, implicará,
obrigatoriamente, na redefinição das metas e prioridades para o exercício de 2015.
Art. 28 — 0 sistema de informações sobre o Plano Plurianual — PPA, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual — LOA, serão disponibilizadas
na "internet".
Art. 29 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária, autorização para:
I. abertura de créditos adicionais e a realização de operações de crédit
antecipação da receita, consoante o disposto no § 9° do artigo 165 da Constituição Fe
II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido na legislação vigent
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§ 1° - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa e sell precedido de justificativa do cancelamento e do
reforço das dotações, nos termos da legislação vigente.
§ 2° - As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da
proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei
relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão
apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei
Orçamentária.
Art. 30. Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais será feita de forma a propiciar
o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo.
Art. 31 — A inclusão na Lei Orçamentária de transferência de recursos para o custeio
de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos
constantes do art. 62, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 32 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar na Lei
Orçamentária Anual de 2015, as eventuais modificações ocorridas na estrutura
organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da
despesa, decorrente de alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento ao
Poder Legislativo, do correspondente Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 33 — As despesas com pessoal e encargos sociais para 2015 serão fixadas
observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na lei Complementar
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal n°9.717, de 27 de novembro de 1998,
na Instrução Normativa n° 56/2011, de 02/06/2011, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e na legislação federal, estadual e municipal vigente.
§ 10 — As despesas com pessoal do Executivo Municipal, incluindo a remuneração
dos agentes politicos, inativos e pensionistas e os encargos patronais, não poderão exceder a
54% (cinqüenta e quatro por cento) da receita corrente liquida, observando-se o limite
prudencial de 95% (noventa e cinco por cento) fixado no artigo 22, parágrafo único, da Lei
Complementar Federal n° 101/2000, de 04/05/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2° — As despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluída a
remuneração dos agentes politicos, inativos e pensionistas e os encargos patronais, não
poderão exceder 6% (seis por cento) da receita corrente liquida, observado o disposto
contido no § 2°, do artigo 8°, desta Lei.
Art. 34 — 0 reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá seguir os
preceitos estabelecidos na legislação vigente e conterá previsão de recurso orçamentário e
financeiro na Lei Orçamentária de 2015 e de seus créditos adicionais, em categori, 1. p4
.. programação especifica, em conformidade com o artigo 33, § 1° e § 2°, destalA e
observados os limites preconizados no artigo 20, inciso III e no artigo 21, ida LIS.
Complementar Federal n° 101/2000, de 04/05/2000. z)
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§ 1. _ 0 piso mínimo de vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos,
contratados temporários, aposentados e pensionistas, da administração direta e indireta do
Município de Sarandi e do Poder Legislativo Municipal, sera fixado por ato próprio dos
representantes de cada Poder, com base no valor do salário mínimo vigente no pais,
acrescido do percentual de 3,60% (três virgula sessenta por cento), arredondando seu valor
para mais em havendo casas decimais, a partir de 01 de janeiro de 2015.
§ 2° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a conceder reposição
salarial nos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais ocupantes dos
cargos de provimento efetivos ativos e inativos, pertencentes aos quadros de pessoal
estatutário e de provimento em comissão, da administração direta e indireta, conforme
artigos 33 e 34, desta Lei e em cumprimento As normas contidas no artigo 169, § 1°, incisos
I e II, da Constituição Federal, de acordo com a variação do índice Nacional de Preço ao
Consumidor-INPC de janeiro de 2014 a dezembro de 2014 ou de outro índice que venha
substitui-lo, incidindo sobre o vencimento base do mês de dezembro de 2014, a partir de 01
de janeiro de 2015, mediante ato próprio de cada Poder.
§ 3° - 0 reajuste salarial de que trata o parágrafo anterior não se aplicara aos
servidores municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos, referido no § 1°,
deste artigo, exceção feita para os servidores que foram parcialmente beneficiados com a
fixação do piso mínimo de vencimentos, sendo-lhes aplicado proporcionalmente até atingir
o índice de que trata o parágrafo anterior.
§ 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Decreto, a
atualizar monetariamente os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários
municipais, com base no percentual do índice Nacional de Preço ao Consumidor-INPC de
janeiro de 2014 a dezembro de 2014 ou de outro índice que venha substitui-lo, incidindo
sobre os subsídios do mês de dezembro de 2014, para viger no exercício de 2015, a partir de
01 de janeiro, de conformidade com o Artigo 4°, da Lei Municipal n° 1903/2011, de
22/11/2011.
§ 5° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, mediante ato próprio, a
atualizar monetariamente os subsídios dos Vereadores, com base no percentual do índice
Nacional de Preço ao Consumidor-INPC de janeiro de 2014 a dezembro de 2014 ou de outro
índice que venha substitui-lo, incidindo sobre os subsídios do mês de dezembro de 2014,
para viger no exercício de 2015, a partir de 01 de janeiro, de conformidade com o Artigo 40
,
da Lei Municipal n° 1904/2011, de 22/11/2011.
Art. 35 - Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1°, inciso II, da
Constituição Federal, observado o preceito contido no inciso I do mesmo dispositivo, ficam
autorizadas as concessões de vantagens, aumentos de remuneração ou subsidio, criação de
cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal pela administração direta e indireta deste Município e pelo Poder
Legislativo Municipal, respeitadas as limitações constitucionais, legais e descritas nesta Lei,
especialmente as determinações estabelecidas pela Lei Complementar Federal n° 101/2000,
de 04/05/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal e de conformidade com o inciso II, do artigo
37, da Constituição Federal.
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Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
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Art. 36 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a fornecer cesta
básica de alimentos aos servidores efetivos da administração direta e indireta, cuja
remuneração mensal não ultrapasse a 03 (três) pisos mínimos de vencimentos, deste
Município.
Parágrafo único — A base de cálculo do limite estabelecido no caput, deste artigo,
corresponderá à soma do vencimento básico, função gratificada, gratificação especial e
horas suplementares, subtraindo a contribuição previdencidria, apurados no mês anterior ao
do fornecimento da cesta básica.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 37 — A Lei que concede ou amplie incentivo, isenção ou beneficio, de natureza
tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor
equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício.
Art. 38 — Na estimativa das taxas pelo poder de policia e pela prestação de serviços,
estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas
despesas.
Art. 39 - 0 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2015,
incluindo as Taxas que o compõe, terão um desconto de:
I. 15% (quinze por cento) sobre o total lançado para pagamento a vista até a data
do seu vencimento;
II. 5% (cinco por cento) sobre o total lançado da parcela para pagamento até a data
do seu vencimento.
Art. 40 — A contribuição de melhoria terá desconto de 10% (dez por cento) para
pagamento a vista em cota única até a data de seu vencimento e o pagamento parcelado será
processado na forma da legislação vigente.
Parágrafo único — A contribuição de melhoria decorrente da execução das obras de
pavimentação asfáltica, referente ao Programa de Parceria entre o Poder Executivo
Municipal e a Comunidade, seguirá a regra estabelecida na Lei 1329/2006, de 18/10/2006 e
legislação complementar especifica sobre a matéria.
Art. 41 - A renúncia dos valores apurados, de que trata esta Lei, não serão
considerados na previsão da receita de 2015, nas respectivas rubricas orçamentárias.
Art. 42 - Os tributos municipais poderão ser corrigidos monetariamente para o exercício de 2015, de conformidade com a variação inflacionária ocorrida no ano de 2
apurada pelo IGPM, ou outro indexador que venha substitui-lo. dl •R- 7 t
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Art. 43. Ficam concedidos os incentivos e os beneficios fiscais estabelecidos em Leis
Municipais, conforme detalhamento no anexo de metas fiscais - estimativa e compensação
da renúncia de receita, na forma das exigências dispostas no artigo 14, da Lei Complementar
Federal n° 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 44 - Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, isenção, subsidio,
alteração de aliquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução de tributos
ou contribuições e a implantação de programa de recuperação fiscal, com a finalidade de
promover a regularização e recebimento de créditos tributários e não tributários, inscritos
em divida ativa, deverão atender ao disposto no artigo 14, da Lei Complementar Federal n°
101/2000, devendo ser instruidos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as
metas de resultado nominal e primário.
Art. 45. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos
custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no
artigo 14, § 3o, II, da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
Art. 46 — 0 Poder Executivo Municipal poderá criar programa de incentivo aos
contribuintes que estiverem em dia com o pagamento de impostos e taxas municipais,
através do sorteio de premiação de bens móveis.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ik DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 47 — Os orçamentos da administração direta e indireta do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, para o exercício de 2015, deverão destinar recursos para os seus
respectivos orçamentos, para o pagamento do serviço da divida pública municipal,
legalmente contraída.
Art. 48 — Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2015, receitas relativas das operações de crédito contratadas ou aprovadas até
31 de agosto de 2014.
Parágrafo único — A contratação de operações de crédito fica limitada ao montante
da despesa de capital, devendo ser utilizada somente para despesas com investimentos.
Art. 49 — 0 Poder Executivo Municipal poderá realizar operação de crédito, através
de antecipação de receita orçamentária, para atender exclusivamente insuficiência de caixa
durante o exercício financeiro de 2015, na forma da lei.
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Art. 50 — As despesas com juros no exercício de 2015, não poderá ser superior,carpz..„,
percentual da receita corrente liquida, à verificada no exercício anterior, conforme 4:)0
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, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 51 — Os recursos liberados pelo Poder Executivo, para viagem, serão a titulo de
adiantamento em nome do servidor, com posterior prestação de contas, exceto previsto na
legislação de diárias.
Art. 52 — As obras já iniciadas sob a responsabilidade do governo municipal, terão
prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e ou conclusão.
Art. 53 — São vedadas quaisquer autorizações pelos ordenadores de despesas, sem a
comprovação da suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, em cumprimento aos
artigos 15 e 16, da Lei Complementar n° 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 54 — Fica vedado ao titular do Poder Executivo e Legislativo, seus órgãos,
entidades e fundos da administração direta e indireta, nos últimos dois quadrimestres dos
seus mandados, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja
suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, conforme determina o art. 42, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 55 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, durante o exercício
de 2015, mediante Decreto, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco
por cento) do total da despesa fixada no orçamento, para suprir as dotações que resultem
insuficientes.
Parágrafo único - Não serão computadas para o limite fixado no "caput" deste artigo,
as suplementações decorrentes de:
I. Remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos, vinculados e de
operações de crédito;
II. Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão orçamentária;
III. Superávit Financeiro do exercício de 2014;
IV. Entre elementos de despesa da mesma natureza orçamentária.
Art. 56 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra, constantes do anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2015,
da administração direta e indireta do Município de Sarandi e do Poder Legislativo
Municipal, em decorrência da abertura de crédito adicional especial ou suplementar no
Orçamento do Município, que venham a ser autorizados por Lei especifica e os créditos
adicionais suplementares abertos por Decreto do Poder Executivo, na forma do artigo 55,
desta Lei.
Art. 57 — 0 Chefe do Poder Executivo Municipal enviará à Camara Municipal o
Projeto de Lei Orçamentária Anual, do exercício financeiro de 2015, até o dia 31 de agosto..
de 2014 e o Poder Legislativo Municipal o apreciará e o devolverá até o encerrame iPAt .s
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sessão legislativa.
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Art. 58 — Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção do
Prefeito Municipal em tempo hábil, a programação dele constante poderá ser executada em
cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da
proposta do orçamento remetido à Camara Municipal, enquanto não se completar o ato
sancionatório.
Art. 59 - 0 Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação constante de
propostas de alterações do Plano Plurianual 2014-2017, que tenham sido objeto de leis
especificas.
Art. 60 — Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo Município,
deverão ter sua aplicação comprovada através de prestação de contas, segundo as normas da
Resolução 28/2011 do TCE-PR e demais normas vigentes.
Art. 61 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios
com entidades ou órgãos do governo federal, estadual ou municipal, visando à formalização
de parceria para o desenvolvimento de projetos ou programas de interesse da
municipalidade.
Art. 62 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
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