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Plen4rio tEe 'rci argues da Silva.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoacms.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br
INDICAÇÃO N° 128/2024
Sarandi, 26 de abril de 2024.
Atendidas as formalidades regimentais, a Vereadora adiante nomeada,
após o deferimento pela Mesa, indicando ao Excelentíssimo Senhor Walter Volpato,
Prefeito e Secretário de Saúde, o cumprimento do disposto no inciso III, artigo 2° da
Lei Federal n° 12.764/2012, que garante atendimento multiprofissional, diagnóstico
precoce e o acesso a medicamentos e nutrientes à pessoa com transtorno do espectro
autista, bem como o cumprimento do disposto na Lei Federal n° 13.438/2017, que
impõe a obrigatoriedade de aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito
meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construido com a finalidade de
facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco
para seu desenvolvimento psíquico. a capacitação dos terapeutas ocupacionais,
psicoterapeutas, fonoaudiálogos e profissionais da educação que atendem na Rede
Municipal pelo AEE, com método ABA (Applied Behavior Analysis) que ajuda o
autista a se integrar à comunidade.
Respeitosamente, Vereadora Antonia Eloiza Fortunato de Aguiar "Toninha
Aguiar".
ANTONIA ELOIZA RT ATO D GUIAR TONINHA AGUIAR"
Vereadora- utora
ver.toninha.aguiar@ems.pr.gov.br
PROPOSIÇÃO: INDICAÇÃO N° 128/2024 DATA DE APRES TAÇÃO 26/04/2024
SITUAÇÃO: DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA SESSÃO ORDIN ' A DO DIA: 29/04/2024
ENDEREÇADO: AO SR. PREFEITO. ENCAMINH ATRAVÉS
61/202 /CMS DE
MI 0 N°
4/2024
OBS. VISTO PRESID NT
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