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PROJETO DE LEI N° xxxx/2024 34 7 3 / 2 4
EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SARANDI AO
ESTADO DO PARANÁ PARA A CONSTRUÇÃO DE
NOVA UNIDADE ESCOLAR.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito de Sarandi, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Estado do Paraná, o Lote de terras sob o n° 07 (sete) da Quadra n° 21 (vinte e um),
com área de 9.120,40 metros quadrados, situada no loteamento denominado Jardim
Aurora, do Município de Sarandi, inscrito sob a matricula n.° 56.915, com as seguintes
divisas, metragens e confrontações: divide-se com Rua Angelo Dias, com azimulte
185°26'00, numa distancia de 128,21 metros; segue confrontando com os lotes 06, 05,
04, 03, 02, 01, no azimute 275°25'56", numa distancia de 71,15 metros; com o Jardim
Aurora, no azimute 275°25'56", numa distancia de 128,19 metros, e finalmente com os
lotes 08, 09, 10, 11, 12 e 13, no azimute 95°26'00", por 71,15 metros encerrando a
descrição do perímetro.
Art. 2°. O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à
construção de nova unidade escolar.
Art. 3°. Não sendo cumprida a finalidade da doação de que
trata o Art. 2°, no prazo de três anos, a partir da data do registro da doação junto ao
Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município
mediante Decreto do Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra.
Art. 4
0. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Art. 30,
correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município de Sarandi.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 29 de abril de 2024.
Walter Volp'ato*-
Prefeito de Sarandi
Minuta e Justificativa elaboradas pela Secretaria de Urbanismo
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomai e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA
N . 47 3 / 2 4
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JUSTIFICATIVA
I — LEGALIDADE
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa
Edilidade, o incluso Projeto de Lei Complementar que "AUTORIZA A DOAÇÃO
DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SARANDI AO ESTADO
DO PARANÁ PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVA UNIDADE ESCOLAR",
II — MÉRITO
Pelo presente, em atenção as disposições legais, submeto à
apreciação e deliberação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que tem por
objetivo autorizar a doação pelo Poder Executivo de terrenos pertencente ao
Município de Sarandi, para o Governo do Estado do Paraná, visando a
construção de novas escolas estaduais, a serem edificadas e mantidas pelo
Estado do Paraná, uma na zona norte e outra na zona sul da cidade.
A construção das novas escolas estaduais será viabilizada com
recursos do Governo do Estado do Paraná.
A parceria a ser efetivada entre o município de Sarandi e o
Governo do Paraná é fundamental para viabilizar a construção e operação das
novas escolas de ensino médio, proporcionando melhores condições
pedagógicas para os estudantes do município.
Salienta-se que, a construção da nova unidade escolar, com
previsão de 18 salas de aula, terá capacidade para atender até 1.000 (mil)
estudantes em tempo parcial e também integral. O investimento é na ordem de
25 milhões e faz parte do projeto de Parceria Público Privada na área de
Educação Estadual, que encontra-se na fase de estruturação.
Como é do conhecimento de todos nossa cidade tem uma
população apontada no Censo do IBGE/2022 de 118.455 habitantes, o que
representa um aumento de 40,2% em comparação com o Censo de 2010. Logo
é a cidade que mais cresce no interior do Paraná.
Para fazer frente ao crescimento populacional, acima da média,
e atender as necessidades da população de Sarandi, e em especial na área da
educação, precisamos do auxílio do Estado do Paraná.
Considerando que a Educação, segundo apregoado no artigo 6°
da Constituição Federal de 1988, é um direito fundamental e social.
Considerando que conforme o artigo 205 da Constituição
Federal, a Educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
Minuta e Justificativa elaboradas pela Secretaria de Urbanismo
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo -Secretaria : Gabinete do Prefeito FLS.
71:
-
lIPLC
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desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Considerando que o dever do Poder Público relativo à
Educação será efetivado mediante a garantia do atendimento ao educando, no
ensino pré-escolar, fundamental, médio e de educação especial, através de
programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação
e assistência às saúde (inteligência do adi. 208, VII , CF/88 e do Art. 179,VIII,
CE/PR).
Ademais, assegurar a todos a igualdade de condições para o
acesso e permanência na escola, sem qualquer tipo de discriminação, é um
princípio que está em nossa Constituição desde 1988 e sua importância não
reside apenas em garantir um direito fundamental pelo qual o município tem
grande responsabilidade, mas a sua implementação tem o potencial de mudar a
comunidade de forma positiva. Além de construir conhecimento e desenvolver
competências, é prioridade, na ação educativa, o cultivo de valores para o
crescimento e desenvolvimento dos cidadãos, motivo pelo qual requer seja
aprovada a doação dos terrenos para viabilizar a construção das novas
unidades educacionais pelo Governo do Paraná
Considerando a necessidade eminente de construção de novas
escolas estaduais no município de Sarandi.
Não podemos perder a oportunidade que está sendo viabilizada
pelo Governo do Estado do Paraná, e para tanto, necessitamos, realmente,
efetivar a doação dos terrenos para viabilizar a construção de novas escolas
estaduais, uma na zona norte e outra na zona sul, para atender crianças e
adolescentes com a devida qualidade, tendo em vista que fomos contemplados
pelo Governo do Estado do Paraná, conforme documentos anexos.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade
para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e
aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL, 29 de abril de 2024.
I er p to
Prefeito de Sarandi-PR
Minuta e justificativa elaboradas pela Secretaria de Urbanismo
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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