PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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Fone: 1441 3264-2777 /3264 8600
PROJETO DE LEI N° xxxx/2024
EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICíPIO DE SARANDI AO
ESTADO DO PARANÁ PARA A CONSTRUÇÃO DE
NOVA UNIDADE ESCOLAR.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito de Sarandi, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Estado do Paraná, o LOTE DE TERRAS sob o n° 02 (dois) — ÁREA PÚBLICA 2
EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, da Quadra n° 07 (sete), com área de 7.513,55
metros quadrados, situada no loteamento denominado Jardim Santo Antonio, Município
de Sarandi inscrito sob a matricula n.° 54.913, com as seguintes divisas, metragens e
confrontações: divide-se com Rua Ponta Porá no rumo SE 41°50'NO, numa frente de
68,90 metros; com lote n°01, no rumo SO 48°10'NE, numa distancia de 109,05 metros,
com parte do lote n° 158, da Gleba Patrimônio Sarandi, no rumo NO 41'50'SE, numa
distancia de 109,05 metros. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao Norte
Verdadeiro.
Art. 2°. O imóvel objeto desta doação destinar-se-á
construção de nova unidade escolar.
Art. 3°. Não sendo cumprida a finalidade da doação de que
trata o Art. 2°, no prazo de três anos, a partir da data do registro da doação junto ao
Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município
mediante Decreto do Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Art. 3°,
correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município de Sarandi.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 29 de abril de 2024.
Walter`Vo pato
Prefeito de Sarandi
Minuta e Justificativa elaboradas pela Secretaria de Urbanismo
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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JUSTIFICATIVA
I — LEGALIDADE
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o
incluso Projeto de Lei Complementar que "AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL
DE PROPRIEDADE DO MUNICíPIO DE SARANDI AO ESTADO DO PARANÁ
PARAA CONSTRUÇÃO DE NOVA UNIDADE ESCOLAR",
II — MÉRITO
Pelo presente, em atenção as disposições legais, submeto à
apreciação e deliberação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que tem por
objetivo autorizar a doação pelo Poder Executivo de terrenos pertencente ao
Município de Sarandi, para o Governo do Estado do Paraná, visando a
construção de novas escolas estaduais, a serem edificadas e mantidas pelo
Estado do Paraná, uma na zona norte e outra na zona sul da cidade.
A construção das novas escolas estaduais será viabilizada com
recursos do Governo do Estado do Paraná.
A parceria a ser efetivada entre o município de Sarandi e o
Governo do Paraná é fundamental para viabilizar a construção e operação das
novas escolas de ensino médio, proporcionando melhores condições
pedagógicas para os estudantes do município.
Salienta-se que, a construção da nova unidade escolar, com
previsão de 18 salas de aula, terá capacidade para atender até 1.000 (mil)
estudantes em tempo parcial e também integral. O investimento é na ordem de
25 milhões e faz parte do projeto de Parceria Público Privada na área de
Educação Estadual, que encontra-se na fase de estruturação.
Como é do conhecimento de todos nossa cidade tem uma
população apontada no Censo do IBGE/2022 de 118.455 habitantes, o que
representa um aumento de 40,2% em comparação com o Censo de 2010. Logo
é a cidade que mais cresce no interior do Paraná.
Para fazer frente ao crescimento populacional, acima da média,
e atender as necessidades da população de Sarandi, e em especial na área da
educação, precisamos do auxílio do Estado do Paraná.
Considerando que a Educação, segundo apregoado no artigo 6°
da Constituição Federal de 1988, é um direito fundamental e social.
Considerando que conforme o artigo 205 da Constituição
Federal, a Educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e será
Minuta e Justificativa elaboradas pela Secretaria de Urbanismo
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Considerando que o dever do Poder Público relativo à
Educação será efetivado mediante a garantia do atendimento ao educando, no
ensino pré-escolar, fundamental, médio e de educação especial, através de
programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação
e assistência às saúde (inteligência do arti. 208, VII, CF/88 e do Art. 179,VIII,
CE/PR).
Ademais, assegurar a todos a igualdade de condições para o
acesso e permanência na escola, sem qualquer tipo de discriminação, é um
princípio que está em nossa Constituição desde 1988 e sua importância não
reside apenas em garantir um direito fundamental pelo qual o município tem
grande responsabilidade, mas a sua implementação tem o potencial de mudar a
comunidade de forma positiva. Além de construir conhecimento e desenvolver
competências, é prioridade, na ação educativa, o cultivo de valores para o
crescimento e desenvolvimento dos cidadãos, motivo pelo qual requer seja
aprovada a doação dos terrenos para viabilizar a construção das novas
unidades educacionais pelo Governo do Paraná
Considerando a necessidade eminente de construção de novas
escolas estaduais no município de Sarandi.
Não podemos perder a oportunidade que está sendo viabilizada
pelo Governo do Estado do Paraná, e para tanto, necessitamos, realmente,
efetivar a doação dos terrenos para viabilizar a construção de novas escolas
estaduais, uma na zona norte e outra na zona sul, para atender crianças e
adolescentes com a devida qualidade, tendo em vista que fomos contemplados
pelo Governo do Estado do Paraná, conforme documentos anexos.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade
para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e
aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL, 29 de abril de 2024.
Watt o pato
Prefeito de Sarandi-PR
Minuta e Justificativa elaboradas pela Secretaria de Urbanismo
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito