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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARAND1 - PARANA
22q 8 / 1 3
PROJETO DE LEI
SÚMULA:- Autoriza a Retificação do Artigo 10 da Lei
E n° 05/1983, na forma que especifica.
1V:UNICiP43,,_ D SARAft21
AF:OU:VADO ED.?. 012 /
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito do Município de
Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1°: 0 Art. 1° da Lei n° 05/1983 passa a vigorar com
o parágrafo único, com a seguinte redação:
"Lei n°05/1983 —
Parágrafo único - Fica ratificada e adotada em todo o
seu teor e validade legal, a Lei Municipal n.° 822/1976, autorizando o Poder Executivo
Municipal a doar ao ESTADO DO PARANÁ, com sede na Capital do Estado, uma área
de terras com 3.245,00 metros quadrados, constituído pelas datas de terras n. os 1, 2. 3, 4,
5, 6, 7, 8, 9 e 10, da quadra 36, situados no Jardim Panorama, Município de SarandiPr".
Art. 2°: Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO o de 2013
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