br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 2298/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2298 / 2013
Date 2013-12-12
EmentaAUTORIZA A RETIFICAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI Nº 05/1983, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5408

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-02 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANA 
22q 8 / 1 3 
PROJETO DE LEI 
SÚMULA:- Autoriza a Retificação do Artigo 10 da Lei 
E n° 05/1983, na forma que especifica. 
1V:UNICiP43,,_ D SARAft21 
AF:OU:VADO ED.?. 012 / 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito do Município de 
Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1°: 0 Art. 1° da Lei n° 05/1983 passa a vigorar com 
o parágrafo único, com a seguinte redação: 
"Lei n°05/1983 — 
Parágrafo único - Fica ratificada e adotada em todo o 
seu teor e validade legal, a Lei Municipal n.° 822/1976, autorizando o Poder Executivo 
Municipal a doar ao ESTADO DO PARANÁ, com sede na Capital do Estado, uma área 
de terras com 3.245,00 metros quadrados, constituído pelas datas de terras n. os 1, 2. 3, 4, 
5, 6, 7, 8, 9 e 10, da quadra 36, situados no Jardim Panorama, Município de Sarandi￾Pr". 
Art. 2°: Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO o de 2013 

open original →