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PREFE1TURA. DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARAND1 - PARANÁ
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PROJETO DE LEI
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo do
Município de Sarandi a efetuar permuta de imóveis e da
outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovará e eu, LUIZ CARLOS DE
AGUIAR, Prefeito do Município de Sarandi,
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1°: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal de Sarandi a efetuar a permuta dos Lotes de Terras 06 (635,711 m2), 07
(631,088 m2), 08 (626,466 m2), 09 (621,843 m2) e 10 (621,843 m2), da Quadra 47,
situado na Planta do Loteamento denominado Residencial Sao José III, desta cidade de
Sarandi-Pr.. de propriedade da empresa J V VIGNOTO E CIA LTDA., com as Datas de
Terras 01 (255,22 m2), 02 (256,00 m2), 03 (256,00 m2), 04 (256,00 m2), 05 (256,00 m2),
06 (277,65 m2), 07 (277,35 m2), da Quara 21, do Residencial Sao Jose III e lote 29-A-1,
com a area de 300,00 m2 e Lote 29-A-Rem. com a área de 300,00 m2 da quadra 29, do
Residencial São José III, todos desta cidade de Sarandi-Pr., de propriedade do Município.
Art. 2°: As despesas com a escritura de permuta sera
suportada pelo Município de Sarandi-Pr., uma vez que esta recebendo hem de valor
superior.
Art. 3°: As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
publicação.
Art. 4°: Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 5°: Esta Lei entra em vigor na data de sua
PAÇO M • 41011111 sro de 2.013.
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