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materia nº 2297/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2297 / 2013
Date 2013-12-16
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SARANDI A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5409

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-02 Norma promulgada. C SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFE1TURA. DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 871 11-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www,sarandLpr.gov.br
SARAND1 - PARANÁ 
2 2 9 7 / 1 3 
PROJETO DE LEI 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo do 
Município de Sarandi a efetuar permuta de imóveis e da 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovará e eu, LUIZ CARLOS DE 
AGUIAR, Prefeito do Município de Sarandi, 
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1°: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal de Sarandi a efetuar a permuta dos Lotes de Terras 06 (635,711 m2), 07 
(631,088 m2), 08 (626,466 m2), 09 (621,843 m2) e 10 (621,843 m2), da Quadra 47, 
situado na Planta do Loteamento denominado Residencial Sao José III, desta cidade de 
Sarandi-Pr.. de propriedade da empresa J V VIGNOTO E CIA LTDA., com as Datas de 
Terras 01 (255,22 m2), 02 (256,00 m2), 03 (256,00 m2), 04 (256,00 m2), 05 (256,00 m2), 
06 (277,65 m2), 07 (277,35 m2), da Quara 21, do Residencial Sao Jose III e lote 29-A-1, 
com a area de 300,00 m2 e Lote 29-A-Rem. com a área de 300,00 m2 da quadra 29, do 
Residencial São José III, todos desta cidade de Sarandi-Pr., de propriedade do Município. 
Art. 2°: As despesas com a escritura de permuta sera 
suportada pelo Município de Sarandi-Pr., uma vez que esta recebendo hem de valor 
superior. 
Art. 3°: As despesas decorrentes com a execução desta 
Lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. 
publicação. 
Art. 4°: Revoga-se as disposições em contrário. 
Art. 5°: Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO M • 41011111 sro de 2.013. 
CA S RTO DE PAULA OR 
Prefe o • pal 
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