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CAMARA DO MUNICIPIn DE SMNDI
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.43 2 295 / 1 3
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Cria a Feira de Artes e Artesanato do Município de Sarandi -
Paraná e di outras providências.
Autor- Ailton Ribeiro Machado
Co-Autor: Nelson de Jesus Lima
Art. 1° - Fica criada a Feira de Artes e Artesanato do Município de
Sarandi, atividade coletiva em logradouro público, realizada conforme delimitação,
horário e periodicidade predeterminados, com o objetivo de comercializar estritamente
produtos de artesanato.
Art. 2° - A Feira de Artes e Artesanato do Município de Sarandi
funcionará no espaço localizado na Praça Ipiranga, Praça dos Pioneiros e Praça Floriza
Maria de Amaral, bem como terá direito de uso nas Feiras Livres e Exporandi, inclusive
nas festas natalinas.
Parágrafo 10: os participantes desta feira sell isento de qualquer ônus
cobrado por parte do poder público, visto que os produtos não são de origem industrial e
para que sirva de incentivo e valorização da arte artesã no nosso município.
Parágrafo 2°: fica estabelecido no mês de dezembro a feira de
artesanato natalino, na praça Ipiranga.
Art. 3° - Caberá à SEJUV e a Associartes assim como os demais órgãos
envolvidos, selecionar, cadastrar os participantes e promover a coordenação juntamente
com a fiscalização da Feira.
§ 10 - Como requisito essencial para a seleção e cadastramento, os
participantes deverão comprovar residência fixa no Município de Sarandi e pertencer a
Associartes-(Associação dos Artesãos e Artesanatos de Sarandi-Paraná).
CAMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0 2 2 95 / 1 3
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
DECRETA
§ 2° - Só poderão ser comercializados na Feira produtos artísticos e de
artesanato produzidos pelo responsável, ficando proibida a comercialização de produtos
industrializados.
§ 3° - A desistência da autorização deverá ser comunicada SEJUV,
ficando proibida a transferência da mesma a terceiros.
Art. 4° - A requisição e a renovação da autorização para funcionamento
deverá ser solicitada pela Associartes, mediante Requerimento apresentado A. SEJUV até
o dia 31 de janeiro de cada ano.
§ 1° - A não apresentação do Requerimento dos participantes da
Associartes em até 10 dias após o prazo citado no parágrafo anterior ensejará a
revogação imediata da autorização de funcionamento.
Art. 5° - 0 Chefe do poder Executivo também poderá interromper a sua
realização por curto período quando necessitar utilizar o espaço onde ela funciona para
realização de outros eventos.
Art. 6° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Adércio Marques da Silva, aos 26 dias do mês de
novembro do ano de 2013.
Vereador —Autor
11; 14: 47:ESUS
Verem/or — Co-Autor
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