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CAMARA DO MUNICIPICTIA SARANDI
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
DECRETA
SÚMULA - Torna obrigatória a disponibilização de
informações sobre o tipo de atendimento oferecido
pelos órgãos ou setores da Administração Municipal
de Sarandi, e dá outras providências.
AUTOR:- ERASMO CARDOSO PEREIRA.
Art. 12 - 0 Poder Executivo Municipal tomará as medidas necessárias para fazer a disponibilização de informações, com relação ao tipo de atendimento ou serviço que são oferecidos, pelos diversos órgãos ou setores da Administração Municipal de Sarandi.
Parágrafo Único - A Administração Municipal providenciará a confecção de Painéis, Placas ou similares, a serem fixados em locais visíveis dos respectivos órgãos ou setores, contendo informações sobre o atendimento ou serviço disponível, bem como o respectivo horário de funcionamento e telefone para contato.
Art. 22. 0 Poder Executivo Municipal deverá se adequar ao cumprimento desta Lei, no prazo de 60(Sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 32. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novembro de 2013.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 20 dias do mês de
ERASMO C
VereadorREIRA,
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JUSTIFICATIVA:- Com a concretização do presente, a população será beneficiada em muito, pois terá condições de obter as informações que atualmente não estão disponíveis, e que muitas vezes se vê obrigada a enfrentar fila para ter os devidos esclarecimentos, ou ainda são privadas de seu direito, pelo motivo de não ter conhecimento do tipo de atendimento e ou serviço que é oferecido por esses locais.
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