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materia nº 2293/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2293 / 2013
Date 2013-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5413

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-02 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI N° 2 2 93 / I a 
SÚMULA:- Dispõe sobre a concessão de Cesta de 
Natal aos Servidores Municipais Ativos e Inativos e da 
outras providencias. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder Cesta de Natal contendo gêneros alimentícios aos servidores municipais, ativos e 
inativos da Administração Direta, Autárquica — Aguas de Sarandi, e Caixa de 
Aposentadorias e Pensão — PRESERV, no mês de dezembro de cada exercício social. 
Art. 2° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado 
a conceder aos servidores lotados na Camara Municipal no mês de dezembro de cada 
exercício social, Cesta de Natal, contendo gêneros alimentícios. 
Art. 3° - Caberá a cada órgão, dos indicados nos artigos 
1° e 2° desta Lei, providenciar a aquisição e entrega das cestas natalinas aos respectivos 
servidores. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento de cada órgão. 
Art. 5° - As aquisições serão processadas segundo as 
normas previstas na Lei Federal n° 8.666/93. 
Art. 6° - Por força da presente Lei cada cesta natalina 
sera composta com os seguintes itens: 1)1 panetone com frutas com peso mínimo de 500 
gramas; 2) 1 panetone com gotas de chocolate com peso mínimo de 500 gramas; 3) 1 lata 
de goiabada com peso mínimo de 500 gramas; 4)1 lata de pêssego em caldas sem caroço 
com peso mínimo de 400 gramas; 5) 1 pacote de uvas passas preta, sem semente, com peso 
mínimo de 200 gramas; 6) 1 pacote de ameixas secas sem caroço, com peso mínimo de 
200 gramas; 7)1 caixa de bombom sortidos com peso mínimo de 400 gramas; 8) 1 pacote 
de balas mastigáveis, sortidas, com peso mínimo de 400 gramas; 9) 1 vidro de azeitonas 
verdes, com peso mínimo de 400 gramas; 10) 1 litro de suco de uva tinto integral; 11) 1 
sidra (fermentado de uva) com volume mínimo de 660 ml. 
Art. 7° - No primeiro ano o beneficio sera estendido a 
todos os servidores sem qualquer ressalva. 
§ 1° - A partir do segundo ano, inclusive, não fará jus 
ao beneficio o servidor em gozo de licença por motivo de afastamento do cônjuge e/ou de 
licença para tratar de assuntos particulares, previstas nos artigos 141 e 148 da Lei 
Complementar n° 10/92. ICIPqz
FLS, 
4)* 
tss. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
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§ 2° - Da mesma forma não fará jus a cesta natalina a 
partir do segundo ano, inclusive, o servidor que durante o exercício correspondente ao 
beneficio constar 05 (cinco) faltas, ou mais, no serviço, sem justificativa formal. 
Art. 8° - Sera concedido apenas uma cesta de natal por 
servidor, independentemente do número de vínculos legais que por ventura possa possuir 
com a Administração Municipal. 
Art. 9° - 0 beneficio de que trata esta Lei não será 
incorporado, de qualquer forma, aos vencimentos e nem servirá de base de calculo para 
incidência de quaisquer descontos ou vantagens. 
Art. 10 - As despesas decorrentes da Execução desta 
Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária, ficando a 
Autoridade Competente autorizada a abrir créditos suplementares se necessário à cobertura 
das despesas decorrentes. 
publicação. 
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
PA mbro de 2013 

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