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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI N° 2 2 93 / I a
SÚMULA:- Dispõe sobre a concessão de Cesta de
Natal aos Servidores Municipais Ativos e Inativos e da
outras providencias.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder Cesta de Natal contendo gêneros alimentícios aos servidores municipais, ativos e
inativos da Administração Direta, Autárquica — Aguas de Sarandi, e Caixa de
Aposentadorias e Pensão — PRESERV, no mês de dezembro de cada exercício social.
Art. 2° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado
a conceder aos servidores lotados na Camara Municipal no mês de dezembro de cada
exercício social, Cesta de Natal, contendo gêneros alimentícios.
Art. 3° - Caberá a cada órgão, dos indicados nos artigos
1° e 2° desta Lei, providenciar a aquisição e entrega das cestas natalinas aos respectivos
servidores.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento de cada órgão.
Art. 5° - As aquisições serão processadas segundo as
normas previstas na Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 6° - Por força da presente Lei cada cesta natalina
sera composta com os seguintes itens: 1)1 panetone com frutas com peso mínimo de 500
gramas; 2) 1 panetone com gotas de chocolate com peso mínimo de 500 gramas; 3) 1 lata
de goiabada com peso mínimo de 500 gramas; 4)1 lata de pêssego em caldas sem caroço
com peso mínimo de 400 gramas; 5) 1 pacote de uvas passas preta, sem semente, com peso
mínimo de 200 gramas; 6) 1 pacote de ameixas secas sem caroço, com peso mínimo de
200 gramas; 7)1 caixa de bombom sortidos com peso mínimo de 400 gramas; 8) 1 pacote
de balas mastigáveis, sortidas, com peso mínimo de 400 gramas; 9) 1 vidro de azeitonas
verdes, com peso mínimo de 400 gramas; 10) 1 litro de suco de uva tinto integral; 11) 1
sidra (fermentado de uva) com volume mínimo de 660 ml.
Art. 7° - No primeiro ano o beneficio sera estendido a
todos os servidores sem qualquer ressalva.
§ 1° - A partir do segundo ano, inclusive, não fará jus
ao beneficio o servidor em gozo de licença por motivo de afastamento do cônjuge e/ou de
licença para tratar de assuntos particulares, previstas nos artigos 141 e 148 da Lei
Complementar n° 10/92. ICIPqz
FLS,
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tss.
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§ 2° - Da mesma forma não fará jus a cesta natalina a
partir do segundo ano, inclusive, o servidor que durante o exercício correspondente ao
beneficio constar 05 (cinco) faltas, ou mais, no serviço, sem justificativa formal.
Art. 8° - Sera concedido apenas uma cesta de natal por
servidor, independentemente do número de vínculos legais que por ventura possa possuir
com a Administração Municipal.
Art. 9° - 0 beneficio de que trata esta Lei não será
incorporado, de qualquer forma, aos vencimentos e nem servirá de base de calculo para
incidência de quaisquer descontos ou vantagens.
Art. 10 - As despesas decorrentes da Execução desta
Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária, ficando a
Autoridade Competente autorizada a abrir créditos suplementares se necessário à cobertura
das despesas decorrentes.
publicação.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
PA mbro de 2013
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