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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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PROJETO DE LEI N.o 7292 /13
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
SÚMULA - Fica instituído o BODE - Boletim de OcorpoDnoEm eiCa RETA
engue, com penalidade aos proprietários, inquilinos e/ou
esponsáveis de terrenos e imóveis que tem servido de depósito de
água parada que sirva de criadouro do mosquito da dengue e dá
outras providências.
AUTOR:- NELSON DE JESUS LIMA.
Art. 10. Fica por força desta Lei, instituído o BODE - Boletim de
Ocorrência da Dengue, com penalidade aos proprietários, inquilino e/ou responsáveis de
terrenos e imóveis que esteja servindo de depósito de água parada ou qualquer objetos
de qualquer natureza que esteja no imóvel servindo de acumulo de qualquer quantidade
de água parada que não seja para uso imediato e que sirva de criadouro do mosquito da
dengue e propagação de animais peçonhentos.
Parágrafo 10 - Aps proprietários, inquilinos e/ou responsáveis pelos
imóveis situados no Município, compete:
I — conservar a limpeza dos quintais, não armazenando madeiras, entulhos, carcaças de
carros, sobra de materiais de todo o tipo; recolher pneus, latas, plásticos e outros objetos
ou recipientes em geral que possa acumular água;
II — conservar vedadas adequadamente as caixas de água e cisternas, manter isento de
águas paradas os pratos e/ou vasos de plantas e similares; calhas e lajes.
III — a realização pela Administração Pública na remoção dos objetos em terrenos
baldios, será cobrado do proprietário as despesas havidas a títulos de taxa de serviços,
no valor estipulado pelo executivo Municipal.
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PROJETO DE LEI N.0
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA Parágrafo 2° - Aos industriais, comerciantes e propnetalos de estabelecimentos prestadores de serviços, além do disposto nesta Lei, compete ainda:
I — manter pneus secos acondicionados em barracões devidamente fechados, com teto integro. Cobertura com lonas e similares não serão permitidos;
II — manter secos e abrigados das chuvas quaisquer recipientes, avulsos ou não, suscetíveis a acumulação de águas;
III — atender as determinações emitidas pelos agentes de saúde pública;
Parágrafo 3° - À Instituição de vigilância em Saúde compete:
I — realizar inspeções rotineiras em tQdo o Município, no controle vetorial, levantamento periódico do índice de infestação dos vetores nos domicílios, terrenos em geral e estabelecimentos comerciais, industriais e similares, garantindo o acesso após a devida identificação do agente;
II — realizar palestras em: escolas; empresas; associação em geral; rádio e televisão, sobre as doenças transmitidas pelos vetores Aedes aegypti e Aedes albopictus e animais peçonhentos, além de divulgações em materiais impressos em forma educativo referentes aos cuidados a serem tomados no combate aos referidos vetores e animais peçonhentos;
III — mobilizar a comunidade em forma de colaboração de mutirões de limpeza infra e extradomiciliar e demais locais. Essa ação deverá ser realizada em conjunto com outras Secretarias Municipais e pertinentes a esta ação;
IV — aplicar larvicidas ou inseticidas de acordo com as indicações técnicas;
Art. 2°. As infrações cometidas em face da presente Lei seed() apuradas pelos Técnicos em Vigilância Sanitária mediante vistoria no local com
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PROJETO DE LEI N.o 222 ii
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
intimação e/ou Auto de Infração, cujas penalidades serão aplicadas na seguintP fignS e RETA
sequência:
I — Advertência;
II — Multa a ser estipulada em Decreto que regulamenta esta Lei e será recolhida aos
cofres da Prefeitura no prazo de 30 (trinta) dias, cobrada em dobro em caso de
reincidências;
III — O proprietário, inquilino e/ou responsável pelo imóvel será intimado a promover a
remoção dos materiais e objetos citados no artigo 1° e parágrafos 1° e 2° desta Lei no
prazo de 3 (três) dias, para eliminar o foco do criadouro da dengue e de 30 (trinta) dias,
para remoção dos materiais e objetos, caso a notificação não seja cumprida serão
aplicada as seguintes penalidades:
a) Apreensão de todo o material que esteja acumulado ou possa a vir a
acumular água, não implicando em ressarcimento aos proprietários, serão
descartados em local apropriado;
b) 0 material apreendido será alienado pelo Poder Público Municipal e os
valores arrecadados serão destinados a medidas preventivas destacadas nesta
Lei.
c) Interdição do local;
d) Cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.
Art. 3°. A constatação do fato será registrada por meio de relatório
sucinto na presença de testemunhas, fotos ou filmagem do local e do fato. E no final
levará a assinatura das testemunhas presentes.
Art. 4°. Para identificação o condutor de veículos que esteja
depositando, jogando ou abandonando entulhos, lixos e objetos de qualquer natureza em
via pública e terrenos baldios, os ACE e/ou Técnicos e ost4ncia Sanitária poderá
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PROJETO DE LEI N.0 2292 / 1 3
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solicitar apoio da Secretaria de Meio Ambiente, Guarda Municipal ou da PolicPt *HS& R E TA
para aplicação das penalidades previstas em Lei.
Art. 5°. Fica o poder público municipal autorizado para cobrar e
executar o infrator e os valores pecuniários arrecadados provenientes da execução desta
Lei, serão investidos no programa de combate à dengue no município.
Art. 6°. 0 Poder Público Municipal encaminhará ao MP — Ministério
Público local, pedido de Mandado Judicial para fazer a devida fiscalização no interior
dos imóveis que se encontra objetos a céu aberto, onde os proprietários ou responsáveis
pelos imóveis não permitir a entrada do ACE e/ou Técnicos em Vigilância Sanitária
para a devida fiscalização.
Art. 7° - Quando o local, funcionar ou pertencer ao poder público, será
responsabilizado o funcionário ou responsável imediato pela administração do local, a
pena que lhe couber.
Art. 8° - 0 poder público poderá utilizar como ferramenta de trabalho,
um veiculo com escada para subir na altura dos telhados quando necessário for para
fiscalizar as calhas, rufos e lajes, e ainda como trabalho preventivo, podendo usar
inclusive o Motofog fumacê da Fumajet ou serviço similar, serviço alternativo com
grande eficácia, menos poluente e baixo custo no controle e prevenção da proliferação
da dengue e outros animais peçonhentos.
Art. 9° - Esta Lei será regulamentada dentro de 30 (trinta) dias,
contados de sua publicação, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1997/2013 de 22
de abril de 2013.
Plenário Vereador Adércio Marques da Silva, aos 21 dias do mês de
novembro do ano de 2013.
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Jesus Lima,
dor (PC do B)