•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
~moo ea.,;../ 04(
owes koo fa it .0am
PROJETO DE LEI
2290/13
SÚMULA:- Dispõe sobre o reembolso de despesas com
viagens para Prefeito, Vice-Prefeito. Procurador
Jurídico, Chefe de Gabinete, Secretários municipais,
rvidores Efetivos e Comissionados e da outras
providências, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a receber reembolso de despesas com viagens, realizadas fora da sede do
Município, a serviço do próprio Município ou o representando, bem como a efetuar o
devido reembolso das despesas com viagens, realizadas fora da sede do Município, a
serviço do próprio Município ou o representando, para o Vice-Prefeito, Procurador
Jurídico, Chefe de Gabinete, Secretários Municipais, Servidores Efetivos e Comissionados.
Art. 2° - 0 Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico,
Chefe de Gabinete, Secretários Municipais, Servidores Efetivos e Comissionados, quando
se deslocarem da sede da repartição pública onde estão lotados, em objeto de serviço ou
interesse do Município a outras localidades, fazem jus à percepção de reembolso para
cobertura de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção (realizada por qualquer
meio de transporte de cunho local).
Art. 30 - Para os efeitos desta Lei, sede é a localidade
onde o Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico, Chefe de Gabinete, os Secretários
Municipais, Servidores Efetivos e Comissionados têm exercício.
Art. 4° - Outras despesas que se reputarem estritamente
necessárias no decorrer da viagem do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico, Chefe
de Gabinete, os Secretários Municipais, Servidores Efetivos e Comissionados, deverão ser
pagas na forma de adiantamento de despesas, conforme previsto no artigo 68, da Lei
Federal n° 4.320/64.
Art. 5
0 - Compreendem-se como outras despesas, o
pagamento de estacionamento, fotocópias, dentre outros que se fizerem necessários.
Art. 6° - O reembolso de despesas fica condicionado
existência de dotações orçamentarias e financeiras disponíveis em cada órgão, bem como
prévia autorização para a viagem, salvo motivo de urgência e serão ressarcidas pela
Contabilidade Municipal, depois de deferidas pelo Prefeito Municipal, mediante
apresentação dos documentos hábeis.
41,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 -Cx. Postal 71 -- CEP. 871 11-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
Art. 7° - Os valores a serem reembolsados, devera ser
justificado levando em consideração o cargo ou a função cujo desempenho das atividades
motivou a viagem.
Art. 8° - 0 interessado deverá apresentar relatório
sucinto de viagem ao Prefeito Municipal, que poderá glosar as despesas irregulares, assim
entendidas as que não atendam os requisitos desta Lei, e exigir o recolhimento do montante
gasto indevidamente ao Erário, se ocorrer liberação antecipada de verba.
Parágrafo único: As solicitações de viagem deverão ser
formalizadas antecipadamente e justificadas, através de requerimento ao Prefeito
Municipal, a quem cabe autoriza-las, declinando-se o nome do interessado, o motivo da
viagem e sua duração provável.
Art. 9° - Fica autorizado o adiantamento de viagem.
Parágrafo único: 0 interessado que receber o
adiantamento para viagem e, por qualquer motivo, deixar de cumprir a atividade ou missão
designada, ficar obrigado a restitui-la integralmente ao Erário, no prazo de 24 (vinte
quatro) horas, sob pena de, não o fazendo, sofrer os descontos correspondentes no primeiro
vencimento mensal.
Art. 10 - Em casos de emergência, o reembolso poderá
ser processado no decorrer ou após o deslocamento, mediante justificativa da Autoridade
Concedente.
Art. 11 -- Caso haja necessidade, os valores
correspondente As despesas, estimados para os gastos de viagem, no cumprimento da
atividade ou missão prevista, conforme o estabelecido nesta Lei, poderão ser pagos
antecipadamente, sendo que os valores não gastos, correspondentes às despesas objeto de
ressarcimento, deverão ser restituidos ao Erário, na efetivação da prestação de contas.
Parágrafo Único: A prestação de contas deverá ser feita,
com a apresentação de Nota Fiscal, em nome do Município, incluindo o CNPJ e endereço e
entregue, os originais, no prazo máximo de três (03) dias após o retorno da viagem.
Art. 12 -- As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇ ro de 2013