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materia nº 2290/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2290 / 2013
Date 2013-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE O REEMBOLSO DE DESPESAS COM VIAGENS PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO, PROCURADOR JURÍDICO, CHEFE DE GABINETE, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5416

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-02 Norma promulgada. C SANCIONADA.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
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PROJETO DE LEI 
2290/13 
SÚMULA:- Dispõe sobre o reembolso de despesas com 
viagens para Prefeito, Vice-Prefeito. Procurador 
Jurídico, Chefe de Gabinete, Secretários municipais, 
rvidores Efetivos e Comissionados e da outras 
providências, na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a receber reembolso de despesas com viagens, realizadas fora da sede do 
Município, a serviço do próprio Município ou o representando, bem como a efetuar o 
devido reembolso das despesas com viagens, realizadas fora da sede do Município, a 
serviço do próprio Município ou o representando, para o Vice-Prefeito, Procurador 
Jurídico, Chefe de Gabinete, Secretários Municipais, Servidores Efetivos e Comissionados. 
Art. 2° - 0 Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico, 
Chefe de Gabinete, Secretários Municipais, Servidores Efetivos e Comissionados, quando 
se deslocarem da sede da repartição pública onde estão lotados, em objeto de serviço ou 
interesse do Município a outras localidades, fazem jus à percepção de reembolso para 
cobertura de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção (realizada por qualquer 
meio de transporte de cunho local). 
Art. 30 - Para os efeitos desta Lei, sede é a localidade 
onde o Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico, Chefe de Gabinete, os Secretários 
Municipais, Servidores Efetivos e Comissionados têm exercício. 
Art. 4° - Outras despesas que se reputarem estritamente 
necessárias no decorrer da viagem do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico, Chefe 
de Gabinete, os Secretários Municipais, Servidores Efetivos e Comissionados, deverão ser 
pagas na forma de adiantamento de despesas, conforme previsto no artigo 68, da Lei 
Federal n° 4.320/64. 
Art. 5
0 - Compreendem-se como outras despesas, o 
pagamento de estacionamento, fotocópias, dentre outros que se fizerem necessários. 
Art. 6° - O reembolso de despesas fica condicionado 
existência de dotações orçamentarias e financeiras disponíveis em cada órgão, bem como 
prévia autorização para a viagem, salvo motivo de urgência e serão ressarcidas pela 
Contabilidade Municipal, depois de deferidas pelo Prefeito Municipal, mediante 
apresentação dos documentos hábeis. 
41, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 -Cx. Postal 71 -- CEP. 871 11-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 7° - Os valores a serem reembolsados, devera ser 
justificado levando em consideração o cargo ou a função cujo desempenho das atividades 
motivou a viagem. 
Art. 8° - 0 interessado deverá apresentar relatório 
sucinto de viagem ao Prefeito Municipal, que poderá glosar as despesas irregulares, assim 
entendidas as que não atendam os requisitos desta Lei, e exigir o recolhimento do montante 
gasto indevidamente ao Erário, se ocorrer liberação antecipada de verba. 
Parágrafo único: As solicitações de viagem deverão ser 
formalizadas antecipadamente e justificadas, através de requerimento ao Prefeito 
Municipal, a quem cabe autoriza-las, declinando-se o nome do interessado, o motivo da 
viagem e sua duração provável. 
Art. 9° - Fica autorizado o adiantamento de viagem. 
Parágrafo único: 0 interessado que receber o 
adiantamento para viagem e, por qualquer motivo, deixar de cumprir a atividade ou missão 
designada, ficar obrigado a restitui-la integralmente ao Erário, no prazo de 24 (vinte 
quatro) horas, sob pena de, não o fazendo, sofrer os descontos correspondentes no primeiro 
vencimento mensal. 
Art. 10 - Em casos de emergência, o reembolso poderá 
ser processado no decorrer ou após o deslocamento, mediante justificativa da Autoridade 
Concedente. 
Art. 11 -- Caso haja necessidade, os valores 
correspondente As despesas, estimados para os gastos de viagem, no cumprimento da 
atividade ou missão prevista, conforme o estabelecido nesta Lei, poderão ser pagos 
antecipadamente, sendo que os valores não gastos, correspondentes às despesas objeto de 
ressarcimento, deverão ser restituidos ao Erário, na efetivação da prestação de contas. 
Parágrafo Único: A prestação de contas deverá ser feita, 
com a apresentação de Nota Fiscal, em nome do Município, incluindo o CNPJ e endereço e 
entregue, os originais, no prazo máximo de três (03) dias após o retorno da viagem. 
Art. 12 -- As despesas decorrentes da execução desta 
Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
PAÇ ro de 2013 

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