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materia nº 2289/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2289 / 2013
Date 2013-11-11
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 527/93, DE 12/04/1993, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5417

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-02 PROPOSIÇÃO REJEITADA PELO PLENÁRIO. — PROPOSIÇÃO REJEITADA.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 871 1 1-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI 2 2 89 / 1 3
SÚMULA:- Revoga a Lei Municipal n° 527/93, de 
12/04/1993, na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica revogada em todo o seu teor a Lei 
Municipal n° 527/93, de 12 de abril de 1993, que dispõe sobre a concessão de 50% de 
desconto no recolhimento do ITBI para a la Escritura. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014 
PAÇO M 
CA 
Prefei 
bro de 2013 
ERTO DE PAULA JUNIOR 

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