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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 871 1 1-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI 2 2 89 / 1 3
SÚMULA:- Revoga a Lei Municipal n° 527/93, de
12/04/1993, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica revogada em todo o seu teor a Lei
Municipal n° 527/93, de 12 de abril de 1993, que dispõe sobre a concessão de 50% de
desconto no recolhimento do ITBI para a la Escritura.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014
PAÇO M
CA
Prefei
bro de 2013
ERTO DE PAULA JUNIOR
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