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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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PROJETO DE LEI N° DE 2024
Autor: Vereador ADRIANO AMORIM FERREIRA "ADRIANO AMORIM".
Autoriza e regulamenta a
instalação do EcoPonto de
Sarandi-PR, e dá outras
providencias.
Art 1°: Fica autorizada a instalação, no Município de Sarandi-PR, do
EcoPonto, estutura destinada a atender os pequenos geradores de Sarandi-PR, no recebitnento dos
resíduos sólidos urbanos não contemplados pela coleta domiciliar, regulado na presente Lei.
Art. 2°: Art. 2°. Para os fins desta Lei, consideram-se resíduos sólidos
urbanos não contemplados pela coleta domiciliar, que serão recebidos pelo EcoPonto:
I - Resíduos reutilizáveis ou recicláveis, tais como: plásticos, papel/papelão,
metais, vidros, madeiras, móveis e colchões;
II - Resíduos de Construção e Demolição - RCD (entulho), tais como: tijolos,
blocos, telhas de cerâmica ou concreto, pisos, revestimentos, argamassa, pedras, areia e concreto;
III - Resíduos vegetais, tais como: podas de árvores e podas de jardim;
IV - Resíduos de óleos vegetais e animais.
§ Não se incluem dentre os resíduos sólidos urbanos a serem recebidos
pelo EcoPonto, os seguintes materiais:
I - Resíduos perigosos, tais como: tintas, solventes e outros materiais tóxicos
e/ou contaminados;
II - Resíduos cujo recolhimento seja imputado ao gerador ou intermediário,
tais como pneus, lâmpadas, baterias e pilhas;
III - Resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou
aptiraçõe.s,ecanomicamente viánPiq_que permitam asua recirlagein/recu.peração,
§ 2°. Caberá ao gerador dos resíduos a segregação, transporte e
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descarregamento dos resíduos no EcoPonto, seguindo as indicações das placas no local bem como
as orientações do responsável pela operação do EcoPonto.
Art 3°: 0 recebimento de resíduos sólidos urbanos não contemplados pela
coleta domiciliar pelo EcoPonto obedecerá aos seguintes limites:
I - Quanto aos resíduos indicados no inciso I do art. 2°, o volume será
limitado pela capacidade de recebimento e armazenamento diária do EcoPonto;
II - Quanto aos resíduos indicados no inciso II do art. 2°, 1 m3/mês/domicilio
(um metro cúbico por mês por domicilio);
III - Quanto aos resíduos indicados no inciso III do art. 2°, o volume será
limitado pela capacidade de recebimento e armazenamento diário do EcoPonto;
IV - Quanto aos resíduos indicados no inciso IV do art. 2°, o volume será
limitado peia capacidade de recebimento e armazenamento diário do EcoPonto.
§ 1°. Os resíduos indicados nos incisos do § 1° do art. 2° não serão recebidos
em qualquer hipótese pelo EcoPonto.
§ 2°. A destinação dos resíduos em quantidades superiores As indicadas nos
incisos do caput, ou de resíduos não recebiveis pelo EcoPonto, deverá ser providenciada, pelo
gerador, junto a receptores privados, sob pena de multa, devendo o comprovante da destinação ser
apresentado ao EcoPonto no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 4: Os resíduos recebidos pelo EcoPonto serão destinados de acordo com
a sua natureza:
I - Quanto aos resíduos indicados no inciso I do art. 2°, ao Centro de Triagem
e Compostagem do Município;
II - Quanto aos resíduos indicados no inciso II do art. 2°, o local de destinação
privado especificamente contratado;
III - Quanto aos resíduos indicados no inciso III do art. 2°, ao Centro de
Triagem e Compostagem do Município;
IV - Quanto aos resíduos indicados no inciso IV do art. 2°, o local de
destinação privado especificamente contratado ou termo de parceria.
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Parágrafo único. Caso se verifique ser mais adequado ou conveniente, a destinação poderá ser
alterada em casos específicos, desde que obedecidos os parâmetros ambientais adequados.
Art.5°: Fica estabelecido que o descarte de resíduos sólidos urbanos não
contemplados peia coleta domiciliar em Sarancii, doravante referido como município, só poderá ser
realizado por residentes ou domiciliados na cidade.
§ 1°. Todo cidadão que deseje realizar o descarte de lixo deverá comprovar
ser residente no município junto .4 Secretaria de Meio Ambiente, doravante referida como (SMA),
antes de proceder corn o descarte:
§ 2°. A comprovação será mediante apresentação do comprovante de
residência, que deverá ser emitido no máximo nos últimos seis (06) meses e conter o nome do
cidadão, endereço completo e estar de acordo com os padrões estabelecidos pela (SMA) Secretária
de Meio Ambiente.
§ 3°. A (SMA) Secretária de Meio Ambiente ficará responsável por manter
um registro atualizado de todos os cidadãos autorizados a realizar o descarte de lixo, com base nos
comprovantes de residência apresentados.
§ 4°. Qualquer cidadão que for flagrado realizando o descarte k lixo sem
apresentar o devido comprovante de residência estará sujeito as seguintes penalidades:
I. Advertência formal emitida pela SMA.
IL Mnit..9 pernairia, cujo valor ceri determinado peia sMA, de aeord,0 Cow a
gravidade da infração.
III. Em casos recorrentes, suspensão temporária do direito de descarte de lixo
no município, conforme decisão da SMA.
Art. 6°. A operação do EcoPonto correrá a cargo do Poder Executivo
Municipal, diretamente ou pelos meios permitidos pela Lei Orgânica do Município, em local
adequado igualmente indicado pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1°. A fiscalização do cumprimento da presente Lei será realizada nos
termos do Decreto Municipal n° 1314/2011.
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§ 2°. Fica expressamente proibido a destinação irregular dos resíduos
indicados na presente Lei.
§3°. Fica expressamente proibido o recebimento de resíduos de outros
municípios.
§4°. Fica expressamente proibido o recebimento de resíduos de destinatários
que não estejam cadastrados na Secretária de Meio Ambiente (SMA) de acordo com os Parágrafos
1°, 2° e 3° do Art. 5° desta lei.
§ 5<3 o Poder Executivo realizará campanhas educativas e de conscientização
sobre a destinação dos resíduos sólidos urbanos e o funcionamento do EcoPonto.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 6°: Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Adircio Marques da Silva 25 dias do mês de Abril de 2024.
JUSTIFICATIVA
A presente Lei visa regulamentar a instalação do EcoPonto no Município de
Sarandi-PR.A instalação do EcoPonto visa estruturar a destinação e o recebimento dos resíduos
sólidos urbanos não contemplados pela coleta domiciliar. Garantindo que apenas residentes ou
domiciliados no município tenham acesso a esse serviço. Isso tem o objetivo de promover uma
gestão mais eficiente dos resíduos sólidos, reduzindo possíveis impactos ambientais negativos
causados por práticas inadequadas de descarte. Além disso, a exigência do comprovante de
residência busca coibir o descarte ilegal de lixo por pessoas de outras localidades, contribuindo para
a preservação do meio ambiente e da saúde pública em Sarandi.
.44/1-tatvin
Adr o Ferreira Amorim "Adriano Amorim "
Vereador — Autor
ver.amorim@cms.pr.gov.br
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