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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.amorim@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
Autor: Vereador ADRIANO AMORIM FERREIRA "ADRIANO AMORIM".
Institui o pagamento instantâneo PIX, como
uma das formas de pagamento digital, para
quitação de débitos de natureza tributaria e
multas no Município de Sarandi.
Art. 1° Institui o pagamento instantâneo PIX, como uma das formas de pagamento
digital, para quitação de débitos de natureza tributária e multas no Município de Sarandi.
§ 1° Incluem- se entre os débitos de natureza tributária, IPTU, ISSQN, multas os vincendos,
vencidos e os já inscritos em divida ativa.
§ 2° 0 meio de pagamento a que se refere o caput devera possibilitar a identificação do contribuinte
e do débito a ser pago, por meio de cruzamento de dados.
Art. 2° No caso de pagamento instantâneo PIX, a Prefeitura de Sarandi deverá
disponibilizar ao -&-mtribuinte o QR CO& pat a a identifix_aviu (10 pagani€nto, -quE ficara -dispenivel
por 24 (vinte e quatro) horas, inclusive, aos finais de semana e feriados, para possibilitar a emissão
de guias ou outros meios para pagamento digital.
Art. 3° Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados, por conta da
rin mAtnrin de naaamentn de nne trata ectalei firar'in exrinchiamente a rargn do
contribuinte, salvo disposição contrária.
Parágrafo único. Incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar a efetivação do pagamento em
favor da Prefeitura de Sarandi.
Art. 4° As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias préprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 25 dias do mês de Abril de 2024.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-49-1750
E-mail: ver.amorim@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
JUSTIFICATIVA
0 pagamento instantâneo PIX é uma das ferramentas que tem facilitado a vida do cidadão brasileiro
devido a sua modernidade e praticidade, pois é uma ferramenta rápida, segura e fácil por meio da
qual são realizadas transações financeiras, sem burocracia. Entretanto, pelo presente projeto de lei, a
idéia é ampliar o uso dessa ferramenta, de forma que o contribuinte possa guitar IPTU e todos os
demais tributos municipais, incluindo impostos, taxas e contribuições, além de multas, sejam eles
referentes a débitos atuais, vencidos ou já inscritos em divida ativa, por meio do PIX. Vale registrar
que diversos Municípios já vem adotando o PIX como uma das formas de pagamento digital para
quitava) Lit &bails ptirarite a Adrnitrimrava) Pública.
Adriaro Ferreira Amorim "Adriano Amorim '
Vereador — Autor
ver.amorim@cms.pr.gov.br
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