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CÂMARA DO MUNICIPI " D"tima.
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
SÚMULA:- Denomina Centro de Educação Infantil,
na forma que especifica.
Art. 1° - Fica, por força desta Lei, denominado de "BEATRIZ SILVA PACHECO GONÇALVES", o Centro Municipal de Educação Infantil "Super Creche" edificado na Quadra n° 02, com área de 3.443,62 m2., do Conjunto Residencial Maud, neste Município.
Art. 2° - Para fazer face as despesas decorrentes com a execução desta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a utilizar- se de verba orçamentária constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.
publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 40
- Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n°2015/2013, de 08 de julho de 2013.
mês e novembro o de 2013.
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