PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
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SARAND1 - PARANA
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PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
delegar, em regime de concessão, a exploração do
serviço público de transporte coletivo de passageiros no
Município de Sarandi e da outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
conceder a exploração e prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros no
Município de Sarandi - PR, mediante prévio procedimento licitatório, na modalidade de
Concorrência Pública, adotando-se qualquer dos critérios de julgamentos definidos no
artigo 15 da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Parágrafo único - A Concessão sera formalizada
mediante contrato administrativo bilateral, de miter formal, oneroso, comutativo, sujeito a
prazos e condições.
Art. 2° - 0 serviço público a ser licitado compreende a
linha urbana do sistema atual do transporte coletivo de passageiros de Sarandi - PR.
§ 10 - As linhas instituidas no Município de Sarandi -
PR, no fluir de vigência do contrato de concessão, integrarão os serviços delegados.
§ 2° - O Município poderá, respeitado o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de concessão, determinar a concessionária a implantação
de serviços diferenciados, com tarifas compatíveis com a qualidade do serviço, podendo
determinar, também, a adoção de tarifas diferenciadas em face do horário de utilização dos
serviços e da modalidade de pagamento da tarifa no interior dos ônibus.
Art. 3° - 0 serviço público de que trata esta Lei sera
remunerado pelos usuários, mediante o pagamento da tarifa, que sera fixada pelo Poder
Executivo Municipal, por meio de Decreto.
§ 10 - Na fixação da tarifa, o Município levará em conta
as fórmulas de remuneração definidas no instrumento contratual a ser celebrado com a
concessionária e nas leis de regência, assegurando a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro da concessão, compatível com a qualidade, eficiência e aprimoramento técnico
do serviço.
§ 2° - O critério de reajuste e revisão da tarifa fará Pane
integrante do contrato concessão a ser celebrado. ociPAL
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FLS.
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SARANDI - PARANÁ
Art. 4° - A concessão de que trata o artigo 1° desta Lei
se fará pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura do instrumento
contratual.
Parágrafo único - Desde que expressamente previsto no
Edital de Licitação e no respectivo instrumento contratual, e, uma vez constatada a
regularidade da prestação dos serviços pela concessionária, o prazo da concessão a que se
refere o caput do presente artigo poderá ser prorrogado por igual período, através de
aditamento ao contrato de concessão original, devidamente justificado em processo
administrativo próprio.
Art. 5° - A outorga do serviço público de transporte
coletivo de passageiros do Município de Sarandi - PR, em obediência ao disposto no artigo
175 da Constituição Federal, reger-se-á pelas disposições da Lei Orgânica do Município de
Sarandi — PR e por esta Lei, observados os termos das Leis Federais n° 8.666, de 21 de
junho de 1993, n°8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e n°9.074, de 07 de junho de 1995.
Art. 6° - 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a
firmar convênio com os Poderes Concedentes dos serviços de transporte coletivo de
passageiros, de característica metropolitano, operados na Regido Metropolitana de
Maringá, visando a possibilidade de realizar a integração desses moldais de transporte.
Parágrafo único - A integração a que se refere o caput
do presente artigo se fará por meio de Aditivo ao Contrato de Concessão, observando o
equilíbrio econômico-financeiro do referido contrato.
publicação.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 8° - Revogam-se osi ões em contrário.
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0 DE PAULA JUNIOR
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