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materia nº 2286/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2286 / 2013
Date 2013-11-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR, EM REGIME DE CONCESSÃO, A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5422

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-02 Norma promulgada. C SANCIONADA.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.qov.br 
SARAND1 - PARANA 
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PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
delegar, em regime de concessão, a exploração do 
serviço público de transporte coletivo de passageiros no 
Município de Sarandi e da outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
conceder a exploração e prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros no 
Município de Sarandi - PR, mediante prévio procedimento licitatório, na modalidade de 
Concorrência Pública, adotando-se qualquer dos critérios de julgamentos definidos no 
artigo 15 da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
Parágrafo único - A Concessão sera formalizada 
mediante contrato administrativo bilateral, de miter formal, oneroso, comutativo, sujeito a 
prazos e condições. 
Art. 2° - 0 serviço público a ser licitado compreende a 
linha urbana do sistema atual do transporte coletivo de passageiros de Sarandi - PR. 
§ 10 - As linhas instituidas no Município de Sarandi - 
PR, no fluir de vigência do contrato de concessão, integrarão os serviços delegados. 
§ 2° - O Município poderá, respeitado o equilíbrio 
econômico-financeiro do contrato de concessão, determinar a concessionária a implantação 
de serviços diferenciados, com tarifas compatíveis com a qualidade do serviço, podendo 
determinar, também, a adoção de tarifas diferenciadas em face do horário de utilização dos 
serviços e da modalidade de pagamento da tarifa no interior dos ônibus. 
Art. 3° - 0 serviço público de que trata esta Lei sera 
remunerado pelos usuários, mediante o pagamento da tarifa, que sera fixada pelo Poder 
Executivo Municipal, por meio de Decreto. 
§ 10 - Na fixação da tarifa, o Município levará em conta 
as fórmulas de remuneração definidas no instrumento contratual a ser celebrado com a 
concessionária e nas leis de regência, assegurando a manutenção do equilíbrio econômico￾financeiro da concessão, compatível com a qualidade, eficiência e aprimoramento técnico 
do serviço. 
§ 2° - O critério de reajuste e revisão da tarifa fará Pane 
integrante do contrato concessão a ser celebrado. ociPAL 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 CEP. 871 1 1-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.prlov br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 4° - A concessão de que trata o artigo 1° desta Lei 
se fará pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura do instrumento 
contratual. 
Parágrafo único - Desde que expressamente previsto no 
Edital de Licitação e no respectivo instrumento contratual, e, uma vez constatada a 
regularidade da prestação dos serviços pela concessionária, o prazo da concessão a que se 
refere o caput do presente artigo poderá ser prorrogado por igual período, através de 
aditamento ao contrato de concessão original, devidamente justificado em processo 
administrativo próprio. 
Art. 5° - A outorga do serviço público de transporte 
coletivo de passageiros do Município de Sarandi - PR, em obediência ao disposto no artigo 
175 da Constituição Federal, reger-se-á pelas disposições da Lei Orgânica do Município de 
Sarandi — PR e por esta Lei, observados os termos das Leis Federais n° 8.666, de 21 de 
junho de 1993, n°8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e n°9.074, de 07 de junho de 1995. 
Art. 6° - 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
firmar convênio com os Poderes Concedentes dos serviços de transporte coletivo de 
passageiros, de característica metropolitano, operados na Regido Metropolitana de 
Maringá, visando a possibilidade de realizar a integração desses moldais de transporte. 
Parágrafo único - A integração a que se refere o caput 
do presente artigo se fará por meio de Aditivo ao Contrato de Concessão, observando o 
equilíbrio econômico-financeiro do referido contrato. 
publicação. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 8° - Revogam-se osi ões em contrário. 
013 
0 DE PAULA JUNIOR 
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