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materia nº 2285/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2285 / 2013
Date 2013-10-28
EmentaREVOGA EM TODOS OS SEUS TEORES A LEI Nº 519/1993, DE 30 DE JANEIRO DE 1993, E A LEI Nº 1984, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5423

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-02 Norma promulgada. C SANCIONADA.

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texto original #

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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARAN DI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
eivevt,00 PROJETO DE LEI N.0 2 2 8 5 / 1 3 ffo, 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
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(1°l)
oet., L." 
• 
• 
Rafael 
Presidente 
DECRETA 
Sumula:- Revoga em todos os seus teores a Lei n° 519/1993, 
de 30 de Janeiro de 1993, e a Lei n° 1984/2013, de 
25 de Fevereiro de 2013, na forma que especifica. 
Art. 1° - Fica, por força desta Lei, Revogadas em todos os seus 
teores a Lei Municipal n° 519/1993, de 30.01.1993, que concede diárias por viagens, ao 
Prefeito Municipal, e a Lei Municipal n° 1984/2013, de 25 de Fevereiro de 2013, a qual 
dispõe sobre a concessão de diárias aos Secretários Municipais, Vice-Prefeito, 
Procurador Jurídico e Chefe de Gabinete, do Município de Sarandi, Estado do Parana. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrario. 
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 30 dias do 
Ines de Outubro do ano de 2013. 
Mesa Diretora: 

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