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materia nº 2284/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2284 / 2013
Date 2013-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE COLETE À PROVA DE BALAS AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5424

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-02 Norma promulgada. C SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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mês de outubro do ano de 2013. 
JUSTIFICATIVA: 
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CÂMARA DO MUNICÍPIO ITESARA 
1 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
/I 6,z) PROJETO DE LEI N.o 
mara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
01111011111` 
22 4 13 
DECRETA 
POE SOB —OBRIGATORIEDADE DE USO DE 
A PROVA DE BALAS AOS GUARDAS 
MUNICIPAIS DE SARANDI E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR:- NELSON DE JESUS LIMA. 
Art. 1° - Fica por força desta Lei, obrigatório o uso aos agentes 
da Guarda Municipal de Sarandi, de coletes à prova de balas em todas as atividades de 
serviços externos. 
Parágrafo Único - Cada guarda municipal deverá fazer 
cautela do seu respectivo colete à prova de balas, de uso individual e obrigatório durante o 
exercício de suas atividades profissionais e também nos deslocamentos da residência ao 
trabalho e do trabalho a residência, quando estiver fardado. 
Art. 2° - Os coletes à Prova de Balas (coletes balisticos), a que 
se refere esta lei, obedecerá as Normas Reguladoras de Avaliação Técnica, Fabricação, 
Aquisição, Importação e Destruição de Coletes à Prova de Balas, estabelecido pelo 
MINISTÉRIO DA DEFESA do EXÉRCITO BRASILEIRO. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário 
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereador Adércio are —4da Silva, aos 25 dias do k
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Verel r (PC do B) 
Com o constante aumento da violência na nossa sociedade, principalmente o uso 
indiscriminado e descontrolado de arma de fogo por criminosos, não podemos expor nossos 
agentes de segurança municipal em constante risco. Visto que todo agente de segurança 
fardado é um alvo exposto, enquanto o agente só saberá na maioria das vezes quem é o 
bandido, quando abordado e identificado. Essa desvantagem poderá ser corrigida muitas 
vezes com o uso do colete balístico. 0 colete é um equipamento imprescindível para 
qualquer agente de segurança pública ou privada. Este projeto visa suprir a integridad 
fisica e segurança dos guardas municipais. Que esses profissionais possam desempenh 
suas atividades e voltar para casa em segurança. 

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