texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
mês de outubro do ano de 2013.
JUSTIFICATIVA:
&NO ta
nut.,
veto ken fog
ivy 42.:-)4
CÂMARA DO MUNICÍPIO ITESARA
1
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
/I 6,z) PROJETO DE LEI N.o
mara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
01111011111`
22 4 13
DECRETA
POE SOB —OBRIGATORIEDADE DE USO DE
A PROVA DE BALAS AOS GUARDAS
MUNICIPAIS DE SARANDI E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR:- NELSON DE JESUS LIMA.
Art. 1° - Fica por força desta Lei, obrigatório o uso aos agentes
da Guarda Municipal de Sarandi, de coletes à prova de balas em todas as atividades de
serviços externos.
Parágrafo Único - Cada guarda municipal deverá fazer
cautela do seu respectivo colete à prova de balas, de uso individual e obrigatório durante o
exercício de suas atividades profissionais e também nos deslocamentos da residência ao
trabalho e do trabalho a residência, quando estiver fardado.
Art. 2° - Os coletes à Prova de Balas (coletes balisticos), a que
se refere esta lei, obedecerá as Normas Reguladoras de Avaliação Técnica, Fabricação,
Aquisição, Importação e Destruição de Coletes à Prova de Balas, estabelecido pelo
MINISTÉRIO DA DEFESA do EXÉRCITO BRASILEIRO.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Adércio are —4da Silva, aos 25 dias do k
44.r iffei ;twig ‘; 07 FP: 11111
*dio- • '
Verel r (PC do B)
Com o constante aumento da violência na nossa sociedade, principalmente o uso
indiscriminado e descontrolado de arma de fogo por criminosos, não podemos expor nossos
agentes de segurança municipal em constante risco. Visto que todo agente de segurança
fardado é um alvo exposto, enquanto o agente só saberá na maioria das vezes quem é o
bandido, quando abordado e identificado. Essa desvantagem poderá ser corrigida muitas
vezes com o uso do colete balístico. 0 colete é um equipamento imprescindível para
qualquer agente de segurança pública ou privada. Este projeto visa suprir a integridad
fisica e segurança dos guardas municipais. Que esses profissionais possam desempenh
suas atividades e voltar para casa em segurança.
open original →